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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71004979027 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71004979027 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/07/2014
Julgamento
14 de Julho de 2014
Relator
Tania da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71004979027_98264.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

Concedido efeito infringente aos embargos de declaração, haja vista a comprovação da extinção da punibilidade das pacientes em face do cumprimento de transação penal em relação à contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42 da LCP), do que não havia informação nos autos anteriormente. EMBARGOS ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. (Embargos de Declaração Nº 71004979027, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Tania da Rosa, Julgado em 14/07/2014)
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