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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 016XXXX-22.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

15/09/2021

Julgamento

27 de Julho de 2021

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073999179_4d7d9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO. PETIÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.

Pressuposto básico recursal não atendido.
2. Não obstante o procurador da parte apelante tenha sido intimado para suprir a irregularidade na petição apócrifa do apelo, decorreu in albis o prazo para a correção do vício, o que leva ao não conhecimento do recurso
.3. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280971402/apelacao-civel-ac-70073999179-rs

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