jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0029023-49.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
14/09/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085154706_8a2b0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

Pena de quatro meses de reclusão. Prazo prescricional de três anos. Réu que contava menos de 21 anos na época do fato. Redução do prazo prescricional por metade. Passado entre a publicação da sentença condenatória e a presente decisão lapso temporal superior, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, 109, V, e 115, todos do CP. EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280205958/apelacao-criminal-apr-70085154706-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0020367-06.2021.8.21.7000 RS