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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-49.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085154706_8a2b0.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

Pena de quatro meses de reclusão. Prazo prescricional de três anos. Réu que contava menos de 21 anos na época do fato. Redução do prazo prescricional por metade. Passado entre a publicação da sentença condenatória e a presente decisão lapso temporal superior, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, 109, V, e 115, todos do CP. EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.
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