Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0029023-49.2021.8.21.7000 RS

Pena de quatro meses de reclusão. Prazo prescricional de três anos. Réu que contava menos de 21 anos na época do fato. Redução do prazo prescricional por metade. Passado entre a publicação da sentença condenatória e a presente decisão lapso temporal superior, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, 109, V, e 115, todos do CP. EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.