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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
14/09/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085068146_eebd5.doc
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Inteiro Teor


MLGBG
Nº 70085068146 (Nº CNJ: 0020367-06.2021.8.21.7000)

2021/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. estelionato. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

O réu foi condenado a 01 ano e 06 meses de reclusão e multa pela prática do crime de estelionato. Considerando que deve ser desconsiderado o aumento operado pela continuidade, resta decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, da publicação da sentença condenatória até a presente data, sendo, portanto, imperativa a declaração da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição retroativa
PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO.
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal



Nº 70085068146 (Nº CNJ: 0020367-06.2021.8.21.7000)


Comarca de Getúlio Vargas



HUMBERTO ANTONIO BRUGNERA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra HUMBERTO ANTONIO BRUGNERA, nascido em 24.08.1972, dando-o como incurso nas sanções do artigo 171, caput, (quatro vezes) na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:

\[...].

1º FATO


Em data não precisada nos autos do Inquérito Policial, mas no mês de novembro de 2007, no Município de Sertão, RS, o denunciado HUMBERTO ANTONIO BRUGNERA induziu em erro Elisandro Andrade da Rosa, obtendo, para si e em prejuízo daquele, vantagem ilícita, qual seja, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).


Na ocasião, o denunciado, mediante promessa de que encaminharia a documentação necessária para a confecção da carteira de habilitação, no Estado de Santa Catarina, convenceu a vítima a entregar-lhe a importância acima mencionada, sendo que não procedeu da forma prometida e desapareceu levando a quantia angariada.


2º FATO


Em data não precisada nos autos do Inquérito Policial, mas no mês de novembro de 2007, no Município de Sertão, RS, o denunciado HUMBERTO ANTÔNIO BRUGNERA induziu em erro Leandro Andrade da Rosa, obtendo, para si e em prejuízo daquele, vantagem ilícita, qual seja, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).


Na ocasião, o denunciado, mediante promessa de que encaminharia a documentação necessária para a confecção da carteira de habilitação, no Estado de Santa Catarina, convenceu a vítima a entregar-lhe a importância acima mencionada, sendo que não procedeu da forma prometida e desapareceu levando a quantia angariada.


3º FATO


Em data não precisada nos autos do Inquérito Policial, mas no mês de dezembro de 2007, no Município de Sertão, RS, o denunciado HUMBERTO ANTÔNIO BRUGNERA induziu em erro Darcilo Andrade da Rosa, obtendo, para si e em prejuízo daquele, vantagem ilícita, qual seja, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).


Na ocasião, o denunciado, mediante promessa de que encaminharia a documentação necessária para a confecção da carteira de habilitação, no Estado de Santa Catarina, convenceu a vítima a entregar-lhe a importância acima mencionada, sendo que não procedeu da forma prometida e desapareceu levando a quantia angariada.


4º FATO


Em data não precisada nos autos do Inquérito Policial, mas no mês de dezembro de 2007, no Município de Sertão, RS, o denunciado HUMBERTO ANTÔNIO BRUGNERA induziu em erro Altair Gois, obtendo, para si e em prejuízo daquele, vantagem ilícita, qual seja, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).


Na ocasião, o denunciado, mediante promessa de que encaminharia a documentação necessária para a confecção da carteira de habilitação, no Estado de Santa Catarina, convenceu a vítima a entregar-lhe a importância acima mencionada, sendo que não procedeu da forma prometida e desapareceu levando a quantia angariada.

[...].''

A denúncia foi recebida em 20-03-2009 (fl. 56), sendo o réu citado por edital em 27-03-2009 (fls. 59/60).

Foi suspenso o prazo prescricional em 30/07/2009 (fl. 61).

Em 28 de julho de 2014 (fls. 125/128), foi efetuada a prisão do réu, com o consequente retorno do prazo prescricional.

Foi realizada a citação pessoal em 02-08-2014 (fls. 146-147), ocasião em que revogada a prisão preventiva do réu (fl. 148).

O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (fls. 156/169).

Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 213).

Durante a instrução, foi ouvida a vítima e interrogado o réu.

Atualizados os antecedentes criminais, o Ministério Público e a defesa apresentaram memoriais.

Sobreveio sentença, considerada publicada em 26/03/2017 (1º ato subsequente fl. 364), julgando procedente o pedido da denúncia para condenar o réu HUMBERTO ANTONIO BRUGNERA como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do CP (1º, 2º e 4º fatos), e artigo 171, caput, na forma do artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal (3º fato), às penas de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 4/30 (quatro trinta avos) do salário-mínimo vigente na data do crime. Ao final, foi deferido o direito de apelar em liberdade.

O condenado foi intimado por edital da sentença (fl. 419).
A defesa interpôs recurso de apelação. Em preliminar, suscitou a necessidade de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou em face da ausência de dolo, além do reconhecimento da atipicidade do fato pelo princípio da insignificância. Modo subsidiário, pleiteou a redução das penas e a suspensão do pagamento das custas processuais.

O Ministério Público apresentou contrarrazões.

Nesta Instância, a ilustre Procuradora de Justiça, Ana Maria Schinestsck, opinou pela extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa.

Vieram os autos.

Decido.
Acolho a preliminar recursal.

O réu foi condenado às penas de 01 ano e 06 meses de reclusão e multa para cada delito, penas que prescrevem em 04 anos na forma do art. 109, inc. V, do Código Penal, considerando que deve ser desconsiderado o aumento operado pela continuidade delitiva.

O fato foi praticado em 11-2007, a denúncia recebida em 20-03-2009, suspenso o processo e o prazo prescricional em 30/07/2009. Em 28-06-2014, foi efetuada a prisão do réu, com o retorno do prazo prescricional.

A sentença condenatória foi publicada em 31-07-2017 (fl. 369v.), não incidindo, após, qualquer marco interruptivo do lapso prescricional (art. 117 do Código Penal).

Dessa forma, decorrido o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a presente data, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, combinado com o art. 61, caput, do Código de Processo Penal, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Pelo exposto, com base no art. 206, inc. XVI, alínea ?b?, do RITJRS, acolho a preliminar recursal e declaro extinta a punibilidade de HUMBERTO ANTONIO BRUGNERA, com fundamento no art. 107, inc. IV, art. 109, inc. V, art. 110, § 1º, e art. 114, inc. II, todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito da apelação.

Intimem-se.

Porto Alegre, 01 de julho de 2021.

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez,

Relatora.

6

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