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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0020367-06.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
14/09/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085068146_eebd5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

O réu foi condenado a 01 ano e 06 meses de reclusão e multa pela prática do crime de estelionato. Considerando que deve ser desconsiderado o aumento operado pela continuidade, resta decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, da publicação da sentença condenatória até a presente data, sendo, portanto, imperativa a declaração da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição retroativaPRELIMINAR ACOLHIDA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280205957/apelacao-criminal-apr-70085068146-rs