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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0036321-92.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
14/09/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085227684_8792a.doc
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Ementa

SAÚDE. TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 433 DO STJ.

1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública nas ações patrocinadas contra o Estado em que tenha ficado vencido. Súmula 421 do STJ. 2. Não está sujeita à remessa necessária a sentença condenatória à prestação de serviço de saúde, cujo valor da condenação não ultrapassa os limites do § 3ºdo art. 496do CPC, segundo simples cálculo aritmético. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso desprovido. Remessa necessária não conhecida.
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