Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0036321-92.2021.8.21.7000 RS

1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública nas ações patrocinadas contra o Estado em que tenha ficado vencido. Súmula 421 do STJ. 2. Não está sujeita à remessa necessária a sentença condenatória à prestação de serviço de saúde, cujo valor da condenação não ultrapassa os limites do § 3ºdo art. 496do CPC, segundo simples cálculo aritmético. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso desprovido. Remessa necessária não conhecida.