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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70057449340 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RGL

Nº 70057449340 (Nº CNJ: 0469561-85.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/98. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO FIGURA COMO AUTORA DE CRIME AMBIENTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 54. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO. ART. 60. RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

          I - Somente cabe a responsabilização da pessoa jurídica de direito privado em delitos ambientais, pois a pessoa jurídica de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e federações públicas) não pode cometer ilícito penal no seu interesse ou benefício. Elas, ao contrário das pessoas de natureza privada, só podem perseguir fins que alcancem o interesse público. Completude do requisito elencado no art. , da Lei nº 9.605/98, não alcançado. Absolvição para ambos os crimes denunciados.

          II - No tocante à pessoa física, ausência de perícia para atestar os níveis de poluição à caracterização do crime do art. 54, da Lei nº 9.605/98. Não comprovada a elementar típica, mantida a absolvição. Pertinente ao delito inserto no art. 60, da mesma Lei, ou seja, fazer funcionar serviço potencialmente poluidor, não há indicação de qualquer ato praticado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e em que circunstâncias teria contribuído para o ato ilícito flagrado. Ao revés, as provas demonstram não ter concorrido para a infração penal, em face da data da sua assunção no cargo comissionado e a data da fiscalização.

          APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70057449340 (Nº CNJ: 0469561-85.2013.8.21.7000) Comarca de Pinheiro Machado
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO APELADO
RISSIELLI ALVES DE OLIVEIRA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, prosseguindo no julgamento, por maioria, em negar provimento ao apelo do Ministério Público, vencido o Relator, que dava parcial provimento, nos termos dos votos proferidos em sessão.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Gaspar Marques Batista (Presidente).

Porto Alegre, 29 de maio de 2014.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Revisor e Redator.

RELATÓRIO

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

1. Trata-se de apelação, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decidir que absolveu o MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO e RISSIELLI ALVES DE OLIVEIRA, da imputação da prática dos delitos dos artigos 54 e 60, da Lei 9.605/98, por fatos ocorridos em março de 2011, em Pinheiro Machado/RS, oportunidades em que os ora apelados, segundo a denúncia, faziam funcionar e operavam serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização de órgão competente, bem como causaram poluição ao solo e a recursos lúdicos, em níveis que poderiam causar danos à saúde humana.

Nas razões, tendo como típicas as condutas, pugna o parquet pela condenação dos acusados, nos termos da vestibular.

O recurso foi contra-arrazoado.

O Dr. Procurador de Justiça, neste grau, opina pelo provimento do apelo.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. Inicialmente, determino seja corrigida a autuação, devendo constar, como parte apelada, o MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, e não a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO.

Avaliados os pressupostos de admissibilidade, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço da apelação, que, no mérito, deve ser parcialmente provida.

Cumpre verificar a configuração dos crimes previstos no arts.54 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, tratando, o primeiro, da poluição ambiental, e o segundo, de fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

O Juízo, na origem, bem analisou a prova produzida ao longo da persecução penal quanto ao 2º fato da denúncia, reconhecendo a necessidade de perícia para atestar a poluição ambiental, já que o tipo penal em questão impõe que da poluição resulte danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Ausente prova da intensidade da poluição, bem como de sua potencialidade, andou bem o Juízo monocrático ao absolver os acusados, eis não há prova da materialidade do delito, valendo ressaltar que a prova oral não forneceu elementos suficientes de convicção.

Válido transcrever trecho daquele decidir, com vênia de seu prolator, o ilustrado Juiz de Direito, Dr. Fernando Carneiro da Rosa Aranalde, como segue, in verbis:

(...) como se percebe, inexiste singela demonstração da efetiva poluição em níveis tais que resulte ou possa resultar dando à saúde humana. Na mesma senda as fotografias acostadas ao processo, impressas e juntadas pelo Ministério Público em memoriais. Embora indiquem o desempenho de atividades próprias de oficinas mecânicas, com a utilização de óleos e descarte indevidos, além de empilhamento de sucatas, não atestam, de modo mínimo, a ocorrência de resultado poluidor em níveis que possam causar prejuízos à saúde humana, à fauna, ou à flora.”

Acrescento, quanto aos documentos juntados em segunda instância pelo parquet, que ainda fossem reconhecidos como prova válida, não teriam o condão de modificar a sentença, no ponto. Isso, pois dizem respeito a nova investigação, não possuindo relação direta, conclusiva e determinante com o presente processo.

De outro lado, em relação ao tipo penal do art. 60, sua redação prevê obra ou serviço potencialmente poluidor. Esta Câmara Criminal entende que não se pode presumir que determinada atividade é potencialmente poluidora, tão-só em virtude da exigência de licença ou autorização do órgão ambiental competente.

Na espécie, os fatos imputados dizem com fazer funcionar “no parque rodoviário municipal (...) uma oficina mecânica, um posto de abastecimento e combustíveis e uma rampa de lavagem e lubrificação de veículos, um depósito de sucatas”, o que possibilitaria a infiltração de líquidos oleosos no solo.

Os elementos constantes dos autos são suficientes a demonstrar a subsunção dos fatos ao tipo penal em questão, sendo impositiva a condenação dos acusados, nos termos da exordial. Transcrevo, por oportuno e para evitar despicienda tautologia, os argumentos lançados pelo Procurador de Justiça, Dr. Roberto Varalo Inácio, com sua outorga:

“A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo relatório (fls. 06/08), boletim de atendimento (fls. 09/09 v.), boletim de ocorrência (fls. 11/12 v.), documentos (fls. 17/19), auto de constatação (fl. 20), levantamento fotográfico (fls. 188/214) e pela prova oral juntada aos autos.

RANIERE DA SILVA, em juízo, confirmou que não havia licença de operação para as atividades de lavagem e lubrificação de veículos, bem como para o posto de abastecimento de combustível que havia no local (fls. 148/149). Assim relatou:

          “Recordo que o que motivou essa fiscalização foi uma denuncia, só não recordo de qual órgão partiu, se foi denuncia anônima, mas recordo que era um atendimento a uma denuncia, recordo que nenhuma documentação referente a atividade que foi constatada naquele momento foi apresentada, recordo que existia um posto de abastecimento, o qual sabe-se que necessita de licença para realizar esse tipo de atividade, existia uma rampa de lavagem de veículos, também em plena operação, resíduos de graxa e outros lubrificantes foram encontrados no local, também uma atividade que necessita de uma licença de operação, recordo que grande quantidade de sucatas de veículos, e outros materiais, implementos agrícolas, também foram encontrados depositados a céu aberto naquele local, e recordo que nenhum documento foi apresentado para essa atividade, a qual sabe-se de acordo com a resolução 237 do CONAMA, que necessita-se de licença de operação para essas atividades, o que acabou contrariando a Lei 9.605, no art. 60, que diz que constitui crime esse tipo de atividade sem licença, quem nos recebeu, eu não recordo o nome, mas foi um funcionário da prefeitura, não apresentou nenhuma licença referente aquela atividade, não tomamos a providencia de interditar aquela atividade, uma vez que fomos informados, que naquele posto de atendimento, os veículos que atendiam as escolas, inclusive os órgãos de saúde do município abasteciam e realizam manutenção naquele local, motivo pelo qual não foi interditada a atividade, não foi suspensa. (...) Ministério Público: No registro de ocorrência, consta, é curto, eu gostaria de ler para o Sr. para o Sr. dizer se confirma a situação, se fecha com aquilo que vocês vistoriaram. “A rampa utilizada para lavar veículos, é feita de material não impermeável, com diversas fissuras e buracos, e ao seu lado, construída em Paralelepípedo, uma pista utilizada para troca de óleo, sem qualquer forma de contenção de resíduos, veículos sucateados.” Essa primeira parte confere com a que foi vistoriado no local? Testemunha: Sim, confere e, as licenças de operação elas indicam as NBRS que são as normas que regulam a maneira que devem ser confeccionadas, construídas e as operações devem ser feitas e, como não tinha licença de operação, nós não tínhamos como saber se estava correto ou não, mas sabe-se que em todas elas, pelo menos nas vistoriadas, sempre exige-se que o piso seja impermeável, no mínimo, que haja canaletas de contenção e, que haja caixas separadoras para os resíduos. (...) Defesa: O Sr. mencionou agora que precisa haver essas caixas de separação de resíduos, o Sr. não lembra se tinha alguma caixa de resíduos? Testemunha: (...) a rampa não tinha piso impermeável, nem canaleta de contenção e, o local onde foi indicado onde eram realizado as trocas de óleo dos veículos, era confeccionado em paralelepípedo (...).”

No mesmo sentido, TIELE BARBOSA NUNES, em juízo, relatou que realizaram vistoria no local e não foi apresentada licença das atividades, bem como restou constatado que o setor de abastecimento e a rampa de lavagem de carros e troca de combustível não estavam adequados, sendo que também havia uma espécie de sucata no local (fls. 149 v./150).

Igualmente referiu ANTÔNIO MARCOS VINHAS, em juízo, afirmando que estivera no local dos fatos, com mais dois ou três colegas, em razão de uma solicitação feita pelo Ministério Público, pois haveria um ponto de poluição naquele local. A oficina mecânica era da própria Prefeitura e também havia uma rampa de lavagem de veículos e troca de óleo. Havia também uma pista para abastecimento das viaturas e uma borracharia. Segundo ele, a Prefeitura não tinha licença da FEPAM para as atividades. A rampa e o piso para lavagem dos veículos não eram apropriados, não era piso impermeável e a sanga existente ficava há três metros de um lado e aproximadamente uns dez metros de outro lado, sendo que na lateral passava uma tubulação de esgoto (fl. 174).

MAGNO LOACIR PEREIRA DA CUNHA, Secretário de Obras, confirmou que as atividades desenvolvidas no local não possuíam licença ambiental (fls. 150 v/151).

PAULO CÉSAR OLIVEIRA FAGUNDES, servidor público municipal, igualmente confirmou os fatos, referindo que não há qualquer sistema de contenção de resíduos no local, pois, se for lavado um caminhão, os resíduos caem “ali na volta, cai pra dentro ali, vai pras caixas”. (fls. 151 v./152).

O réu, Prefeito municipal na época, LUIZ FERNANDO DE ÁVILA LEIVAS, ouvido em sede judicial, aduziu (fls. 153/154):

          “(...) Nós tomamos conhecimento a partir do ato de notificação da Policia Ambiental, a partir daí tomamos conhecimento de que a Policia Ambiental esteve no local vistoriando a rampa de lavagem de veículos, a oficina como um todo, nosso parque de maquinas e, lá constatou inclusive sucatas, que eu vi os dois depoentes falando, que na verdade são veículos, que eu tenho conhecimento, que nos chegou, que a prefeitura ao longo dos anos ficou como fiel depositaria, veículos que foram apreendido ao longo dos anos, pela Policia, pelo órgão de trânsito DENATRAN, né, (...) e tão logo houve essa notificação, que nos surpreendeu, no sentido de que não havia licenças, nós determinamos que fossem rapidamente... Nós contratamos uma empresa para fazer o projeto de adequações das referidas rampas e de todo o procedimento que não estaria de acordo com as normativas, estamos procedendo desde então, no sentido de regularizar, adequar as resoluções que pelas datas, 2000, são bastante recentes e, que eu tenho conhecimento, aquele parque de máquinas existe há mais de 30 anos, ele data do final dos anos 70 e parece que esses procedimento sempre foram realizados ao longo desse período, e outra coisa que eu observando, a existência de paralelepípedos, a gente observa que nos postos de abastecimento da cidade, que existe como revestimento exatamente isso, eles também tem rampas de lavagem, tem outro posto aqui no Município que eu tenho conhecimento, o posto aqui na BR, então, penso eu que estaria tudo mal né, pela longa existência do tempo que se fazia esse tipo de ação, a Prefeitura sempre fez essa manutenção de veículos ali, ao longo de mais de, que eu tenho conhecimento até. (...) Ministério Público: Prefeito, o Sr. tem conhecimento da origem do fato todo, da origem da denuncia de poluição de uma sanga próximo... De alguns pontos que estariam poluindo, que essa sanga leva inclusive até a nossa zona de captação de água para a população, e que um dos pontos que estaria poluindo seria, a rampa de... Mais especificamente o parque de maquinas da prefeitura, tem conhecimento de que essa denuncia envolvendo essa sanga, foi o que gerou a tentativa de vistoria pelo Ministério Público, ou não tem? Réu: Sim, nós recebemos, o que ocorre... Eu nunca fui nessa sanga... Ministério Público: Não, a pergunta seria bem objetiva, o Sr. tem conhecimento de que... Da origem do fato, do levantamento? Réu: Da Policia Ambiental ter ido lá, não, simplesmente eu não estava na cidade, quando me comunicaram que a Policia Ambiental estava fazendo uma vistoria no pátio. Ministério Público: O Sr. tem conhecimento de que o Ministério Público tentou fazer uma vistoria anteriormente, pra visualizar a situação, tentar ajustar para a Prefeitura a regularização da área? Réu: Não. O que eu recebi do Ministério Público, foi um oficio com fotos, inclusive... Ministério Público: Seja bem franco, o Secretário ligou e disse que o Ministério Público tentou fazer vistoria lá, ele disse hoje, o Sr. confirma, que o Sr. teria negado? Réu: Não, em nenhum momento nós negamos o trabalho do Ministério Público, eu sempre solicitei a todos os nossos secretários que, quando fossem comunicados pelo Ministério Público, inclusive eu tenho reiterado o Ministério Público, que remeta para o Prefeito as solicitações que faz aos secretários, porque? Porque é o Prefeito que é o responsável direto por toda a administração, tendo conhecimento ou não das coisas que acontecem e, tendo conhecimento ou não da legislação, então eu peço pra que todos os nossos secretários, tão logo recebam as notificações, nos passem, para que a gente possa tomar conhecimento e as devidas providencias. Em nenhum momento nós solicitamos, ou informamos que fossem barrado o Ministério Público, até porque não me cabe fazer isso, então não é isso, até porque nos queremos ser facilitador, até porque nos recebemos um oficio do Ministério Público um oficio com fotos do local, que não pertence a Prefeitura, e que conste, inclusive esta fora do perímetro urbano, então nós não temos porque... Ministério Público: Prefeito, (...) o Secretário Municipal do Meio Ambiente? Réu: Não, não existe Secretaria... Ministério Público: Qual é o cargo? Réu: Existe o Departamento de Meio Ambiente que é ocupado pelo Rissielle. Ministério Público: Quem é o responsável de manter atualizada as licenças ambientais dentro da... Réu: Sim, é esse o departamento. Ministério Público: Tem obrigação de manter todas as licenças ambientais dentro da Prefeitura? Réu: Sim, são atribuições dentro desse departamento. Ministério Público: Em funcionamento? Réu: Sim.”

O corréu RISSIELLE ALVES DE OLIVEIRA, Chefe do Departamento de Meio Ambiente, em juízo, admitiu que não havia licença ambiental para as atividades de lavagem e lubrificação de veículos no Parque das Máquinas. Ainda, confirmou que a obrigação de manter as licenças ambientais das atividades da Prefeitura era do setor pelo qual era o responsável (fls. 154 v./155).

Assim, a prova oral é conclusiva no sentido de que os acusados não possuíam licença ambiental ou autorização do órgão competente para exercerem as referidas atividades, potencialmente poluidoras – oficina mecânica, posto de abastecimento de combustíveis, rampa de lavagem e lubrificação de veículos e depósito de sucata.

E não se pode falar que as referidas atividades não podem ser consideradas como potencialmente poluidoras. Nesse sentido, conforme bem analisou o recorrente, em razões recursais:

          “A Resolução 273/200 do CONAMA, justamente no uso da competência atribuída pelo Decreto 99.274/90 e tendo em vista o disposto na Resolução 237, prevê expressamente que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se atividades potencialmente poluidoras. Assim:

          Resolução nº 273 de 29 de novembro de 2000

          O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto na Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997 e em seu Regimento Interno, e considerando que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais;

          considerando que os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d'água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar;

          considerando os riscos de incêndio e explosões, decorrentes desses vazamentos, principalmente, pelo fato de que parte desses estabelecimentos localizam-se em áreas densamente povoadas;

          considerando que a ocorrência de vazamentos vem aumentando significativamente nos últimos anos em função da manutenção inadequada ou insuficiente, da obsolescência do sistema e equipamentos e da falta de treinamento de pessoal;

          considerando a ausência e/ou uso inadequado de sistemas confiáveis para a detecção de vazamento;

          considerando a insuficiência e ineficácia de capacidade de resposta frente a essas ocorrências e, em alguns casos, a dificuldade de implementar as ações necessárias, resolve:

          Art. 1o A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.(....)”

          Dessa forma, tendo em vista que uma das atividades que os denunciados operavam sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes era o abastecimento de combustíveis, conforme reconhecido na própria sentença, e se depreende da foto de fl. 214, e considerando que a resolução nº 273/2000 do CONAMA prevê que tal atividade é potencialmente poluidora, a conduta descrita na denúncia subsume-se perfeitamente à conduta típica prevista no art. 60 da Lei 9.605/98, ainda que se trate de norma penal em branco, devendo ser reformada a sentença para julgar procedente a denúncia com a condenação dos réus.”

Importante ressaltar que a jurisprudência entende que a rampa de lavagem de veículos também constitui atividade potencialmente poluidora, configurando, assim, o crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 a ausência de licença ambiental para exercer a referida atividade. Assim:

          APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INC. V, E ART. 60, DA LEI Nº 9.605/98. PERÍCIA PARA ATESTAR OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO. RAMPA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. DISPENSÁVEL A PERÍCIA. I – II - Embora seja certo que não se pode presumir que determinada atividade seja potencialmente poluidora tão-só em face da exigência de licença ou autorização do órgão ambiental competente, trata-se de rampa de lavagem de veículos, atividade que por si só é apta a atestar a natureza potencialmente poluidora. Julgado específico deste Órgão fracionário sobre o tema. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054700695, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/07/2013).”

Desta forma, tenho que deva ser parcialmente reformada a sentença, ao efeito de condenar os apelados como incursos nas sanções do art. 60, da Lei nº 9.605/98.

Passo à dosimetria da pena:

Quanto à pessoa jurídica, fixo pena pecuniária, de 10 (dez) dias-multa, no valor de ½ do salário-mínimo vigente à época do fato a unidade; em relação à pessoa física, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção, vez que favoráveis os vetores do artigo 59, do Código Penal, restando definitiva neste patamar, em face da ausência de modificadoras. Substituo-a por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período. Ficará a encargo do Juízo da Execução Penal a fixação dos termos para prestação do serviço.

Contudo, alertado pelo Colega, Des. Rogério Gesta Leal, há de ser declarada extinta a punibilidade da pessoa jurídica, em virtude da prescrição em abstrato para ambos os crimes, e em relação à pessoa física, quanto ao delito do art. 60, da Lei nº 9.605/98.

3. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, ao efeito de condenar os recorridos na iras do art. 60, da Lei nº 9.503/98, aplicando ao MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO pena de 10 (dez) dias-multa, no valor de ½ do salário-mínimo vigente à época do fato a unidade; e a RISSIELI ALVES DE OLIVEIRA, pena de 1 (um) mês de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, declarando, contudo, extinta a punibilidade dos réus, pela prescrição, conforme voto.

Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR E REDATOR)

O Ministério Público denunciou o Município de Pinheiro Machado e o Secretário Municipal de Meio Ambiente, porquanto teriam feito funcionar e operavam serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais; e teriam causado poluição ao solo e aos recursos hídricos em alto nível, consistente na manutenção do Parque de Máquinas do Município, incidindo nas capitulações do art. 54, e do art. 60, respectivamente, da Lei nº 9.605/98.

Ocorre que Vladimir Passos Freitas e Gilberto Passos Freitas entendem que somente cabe a responsabilização da pessoa jurídica de direito privado, pois a pessoa jurídica de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e federações públicas) não pode cometer ilícito penal no seu interesse ou benefício. Elas, ao contrário das pessoas de natureza privada, só podem perseguir fins que alcancem o interesse público.[1]

Veja-se que, sob este argumento, o ente público nunca poderia completar o requisito elencado no art. , da Lei nº 9.605/98, que estabelece a necessidade de que o fato delituoso ocorra no interesse ou benefício da pessoa jurídica, isto porque, se a proteção do meio ambiente se encontra no rol de deveres do Estado conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 225, caput, como poderia a violação desse bem representar algum interesse ou benefício para o Estado?

Quando isso não acontece é porque o administrador público agiu com desvio de poder. Em tal hipótese só a pessoa natural pode ser responsabilizada penalmente, e os agentes públicos poderão ser responsabilizados pelos atos que tenham concorrido para que ocorressem. E estão corretos no ponto, sob pena de se permitir amplo exercício de subjetividades decisionais do Poder Judiciário sem controles mínimos de legitimidade democrática.[2]

Outro argumento contrário à responsabilização da pessoa jurídica de direito público se encontra no âmbito das penas aplicáveis, eis que as penas restritivas de direitos previstas nos incisos I e II, do art. 22, da lei ambiental (suspensão parcial ou total de atividades e interdição do estabelecimento, obra ou atividade), não se aplicam ao Estado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

A proibição de contratar com o Poder Público (inciso III, do art. 22) também é inaplicável às pessoas de direito público por uma questão de lógica: a realização de contratos administrativos entre entes públicos não visa a obtenção de lucro por nenhuma das partes, mas tão somente uma maior eficiência na prestação de serviços pelo Estado.

As penas de multa, por sua vez, e de prestação de serviços à comunidade, seriam, em tese, desprovidas de sentido, na medida em que não representariam propriamente uma punição. Como a multa é revertida ao próprio Estado, não se teria a aplicação de penalidade.

Não bastasse, o Chefe do Departamento de Meio Ambiente, ainda que pudesse ser apontado como co-autor, não retira a legitimidade do ordenador da despesa pública municipal, que é o Prefeito Municipal, ao qual a Constituição Federal outorga a prerrogativa de função (art. 29, inc. X, da CF). A peça incoativa sequer aponta a responsabilidade ou ato praticado e em que circunstâncias aquele agente indicado por este teria praticado ou contribuído à realização do ato ilícito.

Caso vencido, e mais uma vez pedindo vênia, declaro extinta a punibilidade da pessoa jurídica, em virtude da prescrição em abstrato para ambos os crimes. Em relação à pessoa física, quanto ao delito do art. 60, da Lei nº 9.605/98, igualmente, extinta a punibilidade pela prescrição e, quanto ao delito remanescente, do art. 54, também absolvo, por ausência de prova acerca da poluição gerada.

Des. Gaspar Marques Batista (PRESIDENTE)

Com a vênia do eminente Relator, tenho que o apelo ministerial deve ser improvido.

Respondem à acusação, pela prática de crimes ambientais, o Município de Pinheiro Machado e o Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Preliminarmente, com relação ao Município na condição de réu, filio-me à corrente trazida pelo eminente Des. Rogério Gesta Leal, então defendida por Vladimir Passos Freitas e Gilberto Passos Freitas, no sentido de que a Pessoa Jurídica de Direito Público é parte ilegítima para responder à ação penal, cabendo a responsabilização somente quando se tratar de Pessoa Jurídica de Direito Privado. Assim, impõe-se a absolvição da pessoa jurídica, em relação a ambos os crimes.

Resta a acusação contra Rissielli Alves de Oliveira, à época dos fatos, Secretário Municipal do Meio Ambiente do Município de Pinheiro Machado. Tenho que também não prospera a acusação contra o mencionado cidadão.

Veja-se o que réu foi denunciado por incurso nas sanções dos artigos 54 e 60 da Lei Ambiental. No que tange ao 2º fato denunciado (art. 54 da Lei 9605/98), restou evidente que se poluição foi causada, a mesma não foi em nível que resultasse ou pudesse resultar em danos à saúde humana, ou que provocasse mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Na pequena cidade de Pinheiro Machado, como de resto acontece em todas as comunidades do Rio Grande do Sul, a Prefeitura mantinha uma garagem para abrigo dos caminhões e máquinas necessários para mover os utensílios que viabilizam a administração pública. Nessa garagem funciona um depósito de óleo diesel e está instalada uma pequena área de lavagem dos veículos. As fotos mostram que o local estava, mesmo, mal cuidado, com latas de óleo, pneus e caixas, guardados de forma desordenada. Acredito que alguma poluição foi causada, com a percolação de óleos e graxas para o lençol freático, mas poluição mínima, inábil para configurar o crime do art. 54 da lei dos crimes ambientais. É preciso ter bem presente, que o tipo penal contém esta elementar: poluição em níveis tais, que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana. A poluição possivelmente gerada, nas condições retratadas nos autos, seguramente não foi em nível criminoso, pelo que não cabe nenhuma punição. Não há nenhuma informação nos autos, de que alguma pessoa tivesse problemas de saúde, pela ingestão da água local e nem que a garagem estivesse exalando algum odor desagradável.

Já em relação ao 1º fato denunciado (Art. 60 da Lei 9605/98), não resta dúvida de que o estabelecimento em questão (Parque Rodoviário), que possui rampa de lavagem e lubrificação de veículos, bem como posto de abastecimento de combustível, é sim, potencialmente poluidor. Todavia, entendo que a conduta de fazer funcionar o referido estabelecimento não pode ser imputado a Rissielle, que embora responsável, naquele momento, por ser o Secretário do Meio Ambiente, a quem incumbe fiscalizar e obter as devidas licenças ambientais junto aos órgãos competentes, assumiu o empreendimento no estado em que já se encontrava. Por certo, pelos elementos que se tem nos autos, o estabelecimento funcionava há certo tempo, não sendo possível, em princípio, saber em qual administração teve início. Porém, de referir-se, que Rissielli foi nomeado e empossado Chefe do Departamento de Meio Ambiente, em 18 de fevereiro de 2011 (fls. 90). É possível que o acusado já estivesse pensando em corrigir a falha administrativa, não tendo tempo, ainda, para a tomada da medida necessária, pois estava atuando apenas há um mês. Portanto, ainda que a fiscalização tenha ocorrido em março do mesmo ano, não há como imputar a prática do referido crime ao denunciado, sendo óbvio que não foi ele quem deu início ou fez funcionar o referido posto de lavagem e abastecimento. Destarte, impõe-se a absolvição, com fulcro no art. 386, inciso IV, do CPP.

Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo do Ministério Público.

DES. GASPAR MARQUES BATISTA - Presidente - Apelação Crime nº 70057449340, Comarca de Pinheiro Machado:"PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIDO O RELATOR, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ROGÉRIO GESTA LEAL."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO CARNEIRO DA ROSA ARANALDE

[1] FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010

[2] ARAÚJO, Luís Eduardo Marrocos de. A Responsabilidade Penal do Estado por condutas lesivas ao Meio Ambiente. Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, abr. 2005. Disponível em: www.fesmpdft.org.br; ROCHA, Fernando Antônio Nogueira Galvão da. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. op. cit., p. 519-520.