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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 004XXXX-44.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

09/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70085335776_695b9.doc
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INCAPAZ NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

Verificada omissão no acórdão quanto à possibilidade de incapaz figurar no polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para saná-la.Inaplicabilidade do art. da Lei nº 9.099/95, porquanto inexiste omissão na Lei nº 12.153/09 quanto à legitimidade ativa, regulada em seu art. . Precedente do STJ.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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