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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 71004783908 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/07/2014
Julgamento
11 de Julho de 2014
Relator
Roberto José Ludwig
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_71004783908_d54d4.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






RJL

Nº 71004783908 (Nº CNJ: 0001901-22.2014.8.21.9000)

2014/Cível

          MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. decisão extintiva de outro mandado de segurança contra DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SENTENciamento do feito na origem. PERDA DE OBJETO.

          FEITO EXTINTO sem exame de mérito.

Mandado de Segurança Civel Quarta Turma Recursal Cível
Nº 71004783908 (Nº CNJ: 0001901-22.2014.8.21.9000)
CAREN SERPA FIORAVANTI DE SOUZA ME IMPETRANTE
JUIZ DE PLANTAO DAS TURMAS RECURSAIS IMPETRADO
SILVANA LUMERTZ MODEL INTERESSADO
JAIRO AVILA BAPTISTA INTERESSADO
ROGER VERISSIMO TASSIANARI MARTINS INTERESSADO
NEIDA MARIA GOUVEIA DA SILVA INTERESSADO
MARCIA ELISA BIER INTERESSADO
ELAINE VILLELA DOS SANTOS MARTINS INTERESSADO
DIANY VIVIAN INTERESSADO
LIRIO ANDREGHETTO INTERESSADO
PEDRO PAULO NEGREIROS INTERESSADO
OLGA ROSANE CIDADE BEVONESI INTERESSADO
LOURDES CHIOMENTO ANDREGHETTO INTERESSADO
MARIA ROSANGELA SILVA SANTOS INTERESSADO
CARLOS ALBERTO DE ARAUJO INTERESSADO
ANA MARISA PERALBA INTERESSADO
TAYNA DOS SANTOS MARTINS INTERESSADO
GEOVANA CHIOMENTO ANDREGHETTO INTERESSADO
SANDRO COSTA DE RESENDE INTERESSADO
OLGA MARIA SILVA ELKFURY INTERESSADO
VINICIUS MARQUES VIEGAS INTERESSADO
LUIZ CARLOS FERRONATTO INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em extinguir o feito, sem exame de mérito.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja.

Porto Alegre, 11 de julho de 2014.

DR. ROBERTO JOSÉ LUDWIG,

Relator.

RELATÓRIO


Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato do Juiz de Direito plantonista do Plantão das Turmas Recursais Cíveis que extinguira, por impossibilidade jurídica, ação de idêntica natureza dirigida contra liminar de antecipação de tutela conferida em demanda judicial fundada em direito de vizinhança, que tramita no Juizado Especial Cível do Foro Regional do Parthenon ( 9001397-46.2013.8.21.3001).

Conhecido este mandamus e indeferida a liminar (fl. 26), interpuseram as impetrantes agravo de instrumento perante o Eg. Tribunal de Justiça, o qual, entretanto, na decisão do AI 70058101395 (apenso), houve por bem, reconhecendo a incompetência absoluta daquela corte, desconstituir a decisão proferida por Desembargador em regime de plantão, pela qual se admitira a tramitação ao agravo interposto em face de decisão proveniente de Turma Recursal.

Distribuído este mandado de segurança a esta Relatoria, determinou-se a oitiva do Ministério Público, que exarou parecer pela extinção do feito.

VOTOS

Dr. Roberto José Ludwig (RELATOR)

Eminentes colegas!

O feito deve ser extinto!

Primeiramente, porque a rigor não cabe mandado de segurança contra sentença extintiva proferida por Turma Recursal Cível, mesmo que em regime de plantão.

Segundo, ainda que houvesse cabimento de tal mandamus, para corrigir ato judicial teratológico, ainda assim teria desaparecido o interesse, como bem apontado pelo Ministério Público.

Com efeito, como já consignado anteriormente, o processo que deu origem à antecipação de tutela impugnada no primeiro mandado de segurança veio, entrementes, a receber sentença de mérito, publicada em 28-04-2014, com extinção parcial do feito e procedência quanto aos pedidos conhecidos, sendo confirmada a liminar. 1

Há notícia, ainda, de que o imóvel foi desocupado pelas impetrantes.

Logo, falece interesse aos impetrantes para obterem a segurança na forma postulada.

Em face do exposto, VOTO no sentido de EXTINGUIR o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inc. VI, do CPC.

Custas pelos impetrantes.

Sem honorários.

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Mandado de Segurança Civel nº 71004783908, :"EXTINGUIRAM O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO. UNANIME."

Juízo de Origem: -

1 O conteúdo da proposta de sentença do juiz leigo que foi homologado é, na parte dispositiva, o que segue:

Posto isso, para fins do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, confirmo a liminar concedida, e opino pela EXTINÇÃO DO PEDIDO para que a ré Caren Serpa Fioravanti - ME se abstenha de promover e/ou realizar festas e shows, seja ao vivo ou com som mecânico, em qualquer dia da semana, bem como sábados, domingos e feriados, sob pena de multa por dia de evento realizado no valor de R$20.000,00 e de medida coercitiva de recolhimento dos instrumentos musicais, caixas e aparelhos de som; bem como se asbtenha de manter a lavagem em atividade no período das 22hs às 8hs, ante o desaparecimento superveniente do interesse processual. Opino, também, pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar os réus, Caren Serpa Fioravanti ? ME e Luiz Carlos Ferronatto a pagarem, solidariamente, aos autores DIANY VIVIAN, ELAINE VILLELA DOS SANTOS MARTINS, JAIRO ÁVILA BAPTISTA, LOURDES CHIOMENTO ANDREGHETTO, MARCIA ELISA BIER, PEDRO PAULO NEGREIROS, RÓGER VERÍSSIMO TASSIANARI MARTINS, SANDRO COSTA DE RESENDE, SILVANA LUMERTZ MODEL, TAYNA DOS SANTOS MARTINS, a quantia de R$ 2.000,00, para cada, a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IGP-M, a contar da data desta decisão, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, opino pela quanto aos autores ANA MARISA extinção da ação PERALBA e LIRIO ANDREGHETTO pelo não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Não há condenação em custas nem honorários de advogado, forte no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

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