Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 71004783908 RS - Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. decisão extintiva de outro mandado de segurança contra DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SENTENciamento do feito na origem. PERDA DE OBJETO.

FEITO EXTINTO sem exame de mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em extinguir o feito, sem exame de mérito.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja.

Porto Alegre, 11 de julho de 2014.

DR. ROBERTO JOSÉ LUDWIG,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato do Juiz de Direito plantonista do Plantão das Turmas Recursais Cíveis que extinguira, por impossibilidade jurídica, ação de idêntica natureza dirigida contra liminar de antecipação de tutela conferida em demanda judicial fundada em direito de vizinhança, que tramita no Juizado Especial Cível do Foro Regional do Parthenon ( 9001397-46.2013.8.21.3001).

Conhecido este mandamus e indeferida a liminar (fl. 26), interpuseram as impetrantes agravo de instrumento perante o Eg. Tribunal de Justiça, o qual, entretanto, na decisão do AI 70058101395 (apenso), houve por bem, reconhecendo a incompetência absoluta daquela corte, desconstituir a decisão proferida por Desembargador em regime de plantão, pela qual se admitira a tramitação ao agravo interposto em face de decisão proveniente de Turma Recursal.

Distribuído este mandado de segurança a esta Relatoria, determinou-se a oitiva do Ministério Público, que exarou parecer pela extinção do feito.

VOTOS

Dr. Roberto José Ludwig (RELATOR)

Eminentes colegas!

O feito deve ser extinto!

Primeiramente, porque a rigor não cabe mandado de segurança contra sentença extintiva proferida por Turma Recursal Cível, mesmo que em regime de plantão.

Segundo, ainda que houvesse cabimento de tal mandamus, para corrigir ato judicial teratológico, ainda assim teria desaparecido o interesse, como bem apontado pelo Ministério Público.

Com efeito, como já consignado anteriormente, o processo que deu origem à antecipação de tutela impugnada no primeiro mandado de segurança veio, entrementes, a receber sentença de mérito, publicada em 28-04-2014, com extinção parcial do feito e procedência quanto aos pedidos conhecidos, sendo confirmada a liminar. 1

Há notícia, ainda, de que o imóvel foi desocupado pelas impetrantes.

Logo, falece interesse aos impetrantes para obterem a segurança na forma postulada.

Em face do exposto, VOTO no sentido de EXTINGUIR o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inc. VI, do CPC.

Custas pelos impetrantes.

Sem honorários.

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Mandado de Segurança Civel nº 71004783908, :"EXTINGUIRAM O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO. UNANIME."

Juízo de Origem: -