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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
02/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Vera Lucia Deboni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085322584_9d7ba.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

VLD
Nº 70085322584 (Nº CNJ: 0045811-41.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APENAS MANTEVE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO PRÓPRIO. PRECLUSÃO.

O recurso de agravo de instrumento pressupõe a existência de uma decisão interlocutória com conteúdo próprio, não sendo cabível o seu manejo contra pronunciamento que apenas manteve decisão anterior já preclusa. Inteligência dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do código de processo civil. Precedentes.
Agravo não conhecido.
Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível



Nº 70085322584 (Nº CNJ: 0045811-41.2021.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul



M.B.

.
AGRAVANTE

E.A.

.
AGRAVADO

M.P.

..
INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Micael B.O., inconformado com pronunciamento da 2ª Vara de Família de Caxias do Sul, nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com afastamento do lar e alimentos que moveu em face da agravada, Elisângela A.A., que manteve os alimentos fixados em favor dos filhos das partes, Guilherme A.O. (treze anos, nascido em 02/06/2008) e Mateus A.O. (nove anos, nascido em 05/03/2012) no mesmo patamar fixado em decisão anterior (1,4 salário mínimo).
Narrou o recorrente, em síntese, que ajuizou ação de dissolução de união estável cumulada afastamento do lar e alimentos, sendo que, após a oferta de contestação pela parte adversa, os alimentos em favor dos filhos das partes foram fixados no equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Explanou que, passado certo lapso temporal, perdeu o vínculo de emprego e, por isso, postulou a revisão dos alimentos, que foram, então, reduzidos para o equivalente a 1,4 salário mínimo. Asseverou, no entanto, que não tem condições de prosseguir pagando essa quantia, ?pois o seu novo empreendimento econômico (alimentação e entretenimento) ? conforme provam os documentos nos autos ?, como todos os que lidam com nessa área (fato público e notório) foi atingido em cheio pela pandemia do COVID-19, sendo que teve o seu rendimento abruptamente minorado, dos R$ 5.800,00, para cerca de R$ 2.300,00, mensais, no ano de 2020, zerando-se as reservas financeiras e o saldo de todas as contas bancárias, conforme prova a declaração de Imposto de Renda acostada aos autos? (sic). Acrescentou que, no ano de 2021, ?com o agravamento da pandemia, as leis e decretos Estaduais e Municipais, restringiram drasticamente o horário e a forma de funcionamento dos estabelecimentos iguais ao do agravante, chegando a decretar o fechamos em dias cruciais para o desenvolvimento das atividades laborais, o que levou muitos estabelecimentos à bancarrota e/ou a um endividamento jamais visto, não sendo diferente com o agravante? (sic). Pugnou, nesses termos, pelo provimento do agravo, com a redução dos alimentos para 0,7 salário mínimo e a concessão da gratuidade da justiça.
Vieram os autos conclusos em 20/08/2021.
É o relatório. Decido.
Inviável conhecer-se do presente recurso, pelas razões que passo a expor.
A decisão recorrida foi assim vazada (fl. 55):
Vistos.
Em face dos pedidos de fls. 437-438, mantenho as decisões de fls. 85 e 374-375, por seus próprios fundamentos.
Cadastre-se os novos procuradores do requerido.
No mais, aguarde-se a audiência designada.

Como se vê, não houve nova decisão acerca dos alimentos provisórios fixados em favor dos filhos do casal, senão que o ato impugnado apenas manteve decisão anterior, o que não autoriza o manejo de agravo de instrumento.
Insta pontuar-se que os alimentos que o recorrente pretende revisar no presente agravo foram fixados em decisão datada de 18/11/2020, isto é, proferida já em meio à pandemia, justamente em razão da modificação da renda do alimentante, porquanto o encargo, antes, incidia sobre os rendimentos auferidos em vínculo de trabalho formal.
Ao contrário do que sustenta o agravante, as consequências da pandemia da COVID-19 não são autoevidentes e não atingiram todos os setores da economia, de maneira que a simples invocação desse argumento não autoriza a revisão de obrigação alimentar, sendo imprescindível a demonstração cabal do alegado impacto na atividade do alimentante.
No caso em tela, é fácil ver que o recorrente não trouxe a lume documentação que comprove os seus argumentos, senão que até deixou de informar qual é, especificamente, a atividade empresária que vem exercendo.
Logo, não é cabível que pretenda, a todo o momento, instar o Juízo a pronunciar-se novamente sobre matéria já decidida.
Além disso, cumpre ressaltar-se que o ônus de quem alega não se elide com a mera juntada de documentos ao processo, porque a parte deve trazer argumentos que correlacionem as suas asserções à prova documental coligida aos autos, haja vista que não é papel do magistrado encontrar provas que deem sustentação aos pedidos da parte, senão o oposto: é a parte que deve argumentar para influenciar o convencimento do juiz.
De qualquer maneira, incabível a interposição de agravo de instrumento acerca de despacho que apenas mantém decisão anterior já preclusa.
Como é cediço, essa via impugnatória tem como pressuposto a existência de uma decisão interlocutória, conforme se infere das redações tanto do caput

Nos termos do artigo 203, § 2º
, do Código de Processo Civil, ?decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º?, ou seja, toda a decisão que não for sentença, que, segundo se infere do § 1º
do mesmo dispositivo legal, ?ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução?.
Assim, ?são despachos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte? (§ 3º
do artigo 203 do Código de Processo Civil).
E os despachos de mero expediente, como é sabido, não são agraváveis.
Nesse mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DA VIABILIDADE DE CONCILIAÇÃO RELATIVAMENTE À PARTILHA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. O pronunciamento judicial que meramente ordena a intimação dos herdeiros para manifestarem-se acerca da viabilidade de haver consenso relativamente à partilha, para evitar a manutenção de bens em condomínio, não causa lesividade bastante a ensejar a interposição de recurso, ante a absoluta ausência de conteúdo decisório. Cuida-se, pois, de mero despacho, que sabidamente é irrecorrível, conforme estabelece o art. 1.001 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70084011410, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 09-03-2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ATO JURISDICIONAL QUE APENAS MANTEVE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO PRÓPRIO E DE INCONFORMIDADE DENTRO DO PRAZO DO MEIO IMPUGNATÓRIO ELEITO. PRECLUSÃO. O ato jurisdicional que apenas mantém decisão anterior, a qual havia considerado imprescindível que as cessões de direitos hereditários fossem efetivadas por meio de escritura pública, não detém conteúdo decisório próprio e não pode ser objeto de recurso, em função da preclusão. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083909150, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 20-02-2020)
Por fim, no que diz respeito à gratuidade da justiça, a benesse foi indeferida ao agravante em decisão pretérita, e a decisão recorrida sequer se pronunciou acerca dessa questão, de maneira que não há cogitar-se de reforma de decisão inexistente.
DIANTE DO EXPOSTO, não conheço do agravo.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2021.

Des.ª Vera Lúcia Deboni,

Relatora.

? Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I ? tutelas provisórias; II ? mérito do processo; III ? rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV ? incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V ? rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI ? exibição ou posse de documento ou coisa; VII ? exclusão de litisconsorte; VIII ? rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX ? admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X ? concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI ? redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII ? (VETADO); XIII ? outros casos expressamente referidos em lei.

? Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

? § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

? § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

? § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.



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