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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0045811-41.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
02/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Vera Lucia Deboni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085322584_9d7ba.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APENAS MANTEVE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO PRÓPRIO. PRECLUSÃO.

O recurso de agravo de instrumento pressupõe a existência de uma decisão interlocutória com conteúdo próprio, não sendo cabível o seu manejo contra pronunciamento que apenas manteve decisão anterior já preclusa. Inteligência dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do código de processo civil. Precedentes.Agravo não conhecido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274097411/agravo-de-instrumento-ai-70085322584-rs

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