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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70060489309_3bb27.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EU

Nº 70060489309 (Nº CNJ: XXXXX-75.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. concurso público. magistério público estadual. nomeação. inaptidão na avaliação médico pericial junto ao departamento de perícia médica e saúde do trabalhador – dmest. posse. indenização. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

          1. É o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, § 1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153//09.

          2. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009 – e diferentemente do que fez em relação aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995)– não limitou a competência às causas de “menor complexidade” segundo sua natureza ou critério subjetivo do julgador, mas sim adotou como critério identificador, única e exclusivamente, o objetivo valor atribuído à causa, ressalvadas unicamente as matérias e procedimentos nela própria excepcionados.

          NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA A CAUSA.

Agravo de Instrumento Quarta Câmara Cível
Nº 70060489309 (Nº CNJ: XXXXX-75.2014.8.21.7000) Comarca de Casca
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
FABIELA VUELMA AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Judicial da Comarca de Casca que, nos autos da ação ajuizada em face de FABIELA VUELMA, deferiu a realização de prova pericial.

A decisão agravada restou assim redigida:

          Vistos.

          Defiro os pedidos de prova documental e pericial formulados pela parte autora.

          Intime-se a parte ré para que no prazo de 10 (dez) dias anexe aos autos cópia integral do processo administrativo que considerou a autora inapta.

          Cima a juntada, dê-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.

          Após, retornem os autos conclusos para nomeação de perito.

          Dil. Legais.

Em suas razões, sustenta, em síntese, que os atos administrativos possuem presunção de veracidade. Diz que a Junta Médica do Concurso concluiu que a autora não possui condições de saúde para o exercício do cargo de professor. Segundo alega, é vedado ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o mérito do ato administrativo em si, substituindo as conclusões da Junta Médica do concurso, por exame particular ou mesmo perícia técnica, quando as circunstâncias e situação serão diferentes daquelas vivenciadas por todos os outros candidatos ao cargo. Aponta a desnecessidade de realização de perícia técnica na caso em apreço. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Ao exame do presente recurso, constato que o processo, na origem, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do que estabelece a Lei Federal nº 12.153/2009, o que cabe ser reconhecido de ofício, de forma a anular-se a decisão agravada e determinar-se o retorno dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Casca, onde foi originalmente distribuído.

Com efeito, trata-se de ação aforada por candidata aprovada no Concurso Público nº 01/2005-SE, para provimento de cargo de Professor do Quadro de Carreira do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em 1º lugar para as Áreas de Ensino Fundamental – Sérias Finais, disciplina de Educação Física, no Município de Parai que, após o reconhecimento judicial do direito à nomeação para o cargo para o qual restou aprovada (processo nº 090/1.11.0000565-3), foi considerada inapta no exame realizado junto DMEST por apresentar problemas psicológicos. Postula, dessa forma, o direito a posse no cargo de professora para o qual foi nomeada, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.

Conforme se extrai dos documentos acostados ao recurso, a ação fora distribuída originalmente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na Comarca de Casca, quando, após a emenda da inicial, foi determinada a redistribuição ao Juízo Comum da Vara Judicial, em razão da suposta complexidade da matéria. Esse r. entendimento, entretanto, não deve prevalecer, venia concessa.

O artigo , da Lei Federal nº 12.153/2009 (que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) dispõe:

          Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

          § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

          I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

          II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

          III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

          § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

          § 3º VETADO

          § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Em análise a tais dispositivos, denota-se que o critério único (tirante os procedimentos especiais e matérias específicas expressamente definidas na lei) definidor da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é o valor da causa.

No caso dos autos – pretensão de posse em cargo público e pagamento de indenização –, o valor atribuído à causa foi o de alçada, ao que se vê (fl. 16).

É evidente, e vale destacar, que não se desconhece a complexidade da causa que discute a pretensão de posse em cargo público e pagamento de indenização. Há possibilidade de que a causa sofra séria limitação em sua cognição, em sendo processada no rito procedimental atribuído pelo Juizado Especial. O próprio valor atribuído a causa, na hipótese, pode estar subdimensionado, não refletindo o verdadeiro significado econômico da causa (o que, entretanto, não permite, na compreensão da Câmara, alteração de ofício pelo julgador). Apesar de tais ponderações, impende reconhecer que o legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009, – e diferentemente do que fez em relação aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995)– não limitou a competência às causas de “menor complexidade” segundo sua natureza ou critério subjetivo do julgador, mas sim adotou como critério identificador, única e exclusivamente, o objetivo valor atribuído à causa.

Muito embora o art. 98, inc. I, da Constituição Federal 1 tenha previsto que a competência dos juizados especiais limitar-se-ia às causas cíveis de “menor complexidade”, atribuiu-se ao legislador ordinário o estabelecimento dos limites e contornos de tal expressão, o que não se vislumbra na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) assim como na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal) –, visto que ambas as normas utilizaram como mesmo critério para estabelecer a competência apenas e tão-somente o valor atribuído à causa, excepcionadas determinadas matérias expressamente arroladas.

Dessa forma, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a expressão “menor complexidade” converteu-se como significante das causas de valor econômico inferior ao limite ali estabelecido – até 60 (sessenta) salários mínimos –, não se podendo acrescentar critérios outros, que não previstos na legislação, para afastar a competência, quando o valor da causa enquadra-se no limite legal expressamente determinado.

Assim é que a questão da competência dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal vem sendo apreciada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

          CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO OBJETIVAMENTE POSTA NA DEMANDA E DAS PARTES EFETIVAMENTE ENVOLVIDAS NO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

          FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO ADOTADO PELA LEI PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

          1. A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Relativamente ao art. 109, I, a, da Constituição, que trata de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido, pelo juiz competente, no curso do processo.

          No caso, a União figura como parte e, enquanto assim permanecer, a competência para a causa é da Justiça Federal.

          2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo).

          3. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de "menor complexidade" ( CF, art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01).

          4. Competência do Juizado Especial Federal, o suscitado. Agravo regimental improvido.

          ( AgRg no CC XXXXX/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

O processo subjacente, pois, é da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca e para lá devem retornar os autos, prosseguindo-se na cognição própria daquele rito procedimental especial, descabendo, conseqüentemente, imposição de pagamento de custas e mesmo recurso a este Tribunal.

Cumpre, então, ao mesmo tempo em que se tranca seguimento ao presente agravo de instrumento, por incabível, proclamar, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum para o exame da espécie, determinando o envio do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas, forte no art. 113 do CPC.

Por todo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por inadmissível, e, de ofício, declaro a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento da ação na origem, determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Casca.

Comunique-se à origem para as devidas providências.

Intimem-se.

Demais diligências legais.

Porto Alegre, 09 de julho de 2014.


Des. Eduardo Uhlein,

Relator.

1 Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – Juizados especiais, promovidos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

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