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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70060489309 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70060489309 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/07/2014

Julgamento

10 de Julho de 2014

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70060489309_3bb27.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICO PERICIAL JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO TRABALHADOR - DMEST. POSSE. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1.

É o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, § 1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153//09. 2. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009 - e diferentemente do que fez em relação aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995)- não limitou a competência às causas de "menor complexidade" segundo sua natureza ou critério subjetivo do julgador, mas sim adotou como critério identificador, única e exclusivamente, o objetivo valor atribuído à causa, ressalvadas unicamente as matérias e procedimentos nela própria excepcionados. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA A CAUSA. ( Agravo de Instrumento Nº 70060489309, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 10/07/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127292542/agravo-de-instrumento-ai-70060489309-rs