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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Torres Hermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059591925_da94c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. HABILITAÇÃO PARA O CERTAME. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DA INABILITAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Considerando que a empresa licitante/impetrante não possuía prévio cadastro no banco de dados municipal e que requereu seu cadastramento na forma legal (art. 22, § 2º, da Lei de Licitações), sucedendo julgamento da habilitação por ato singular e não por deliberação da Comissão Licitante (art. 43, inc. I e II, e § 1º, da Lei de Licitações), a rigor, resta caracterizada irregularidade no procedimento licitatório efetivado na modalidade tomada de preços. Hipótese em que o indeferimento do cadastramento da empresa impetrante, por si só, não se mostra abusivo, apenas que efetivado de forma incorreta, pois o equívoco da Administração consistiu, unicamente, em deixar submeter tal pedido à Comissão Licitante indeferindo-o por ato singular, sendo certo que, pela não comprovação do requisito legal da qualificação econômico-financeira, de qualquer modo, a empresa impetrante não poderia ser considerada habilitada ao certame, advindo daí, à evidência, a ausência de prejuízo e, por consequência, de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Ora, sem que sequer tenha preenchido os requisitos legais para a habilitação, o indeferimento de seu cadastramento, ainda que procedido de forma inadequada, não enseja violação a direito líquido e certo. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Apelação Cível Nº 70059591925, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127075434/apelacao-civel-ac-70059591925-rs