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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004962593 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004962593 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/07/2014
Julgamento
10 de Julho de 2014
Relator
Silvia Muradas Fiori
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004962593_8527a.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. "BR TURBO RESOLVE E BR TURBO ANTIVÍRUS". PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL APENAS EM RELAÇAO A FATURA COBRADA INDEVIDAMENTE E COMPROVADAMENTE ADIMPLIDA.

Na presente ação restou constatado que os serviços ora impugnados não foram cancelados como solicitado pela parte autora, desde o mês de agosto/2013, portanto, indevida é a sua cobrança, mostrando-se correta a condenação na devolução dos valores cobrados, em dobro, de acordo com o disposto no art. 42, § único, do CDC. Entretanto, de exame dos documentos juntados aos autos às fls. 06/20 e 83/96, observa-se que o serviço denominado "BR Turbo Antivírus" é cobrado apenas nas faturas de fls. 14/20, 89/92, 94/95, e na fatura de fls. 85/86 não é cobrado nenhum dos serviços em questão. Sendo assim, o valor que deveria ser restituído pela ré ao demandante perfaz R$266,60, já calculado em dobro, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros legais, conforme determinado em sentença, correspondente aos serviços não mais requeridos "BR Turbo Resolve e BR Turbo Antivírus" cobrados exatamente às fls. 07, 09,11-v, 13-v, 14-pág. 03, 16, 18, 20, 84, 88, 90, 92, 95. Contudo, diante da impossibilidade de redução do valor a ser restituído determinado, sob pena de "reformatio in pejus", não se mostra possível a reforma da decisão, neste aspecto. Quanto ao pedido de devolução de valores cobrados até o cancelamento dos serviços, esse não merece prosperar, pois a parte autora não comprova que a ré tenha efetuado cobranças pertinentes aos serviços não mais requeridos após a sentença, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004962593, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 10/07/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127072464/recurso-civel-71004962593-rs