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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70059513275 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DCB. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO.

    Processo
    REEX 70059513275 RS
    Orgão Julgador
    Vigésima Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 10/07/2014
    Julgamento
    26 de Junho de 2014
    Relator
    Almir Porto da Rocha Filho

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DCB. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO.

    A MÉDICA DA SES, em seu parecer, informou que "A Sertralina tem indicação no CID descrito e é fornecida pela rede do Estado", não havendo motivo para ser determinada a substituição. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. A regra é a entrega de medicamentos por entes públicos de acordo com a Denominação Comum Brasileira. Como houve troca de médico, deve ser este consultado na origem sobre a questão, prevalecendo o seu entendimento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONFIRMADA NO MAIS A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059513275, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2014)

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