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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
25/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Elaine Maria Canto da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_71010129450_4068f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EMCF
Nº 71010129450 (Nº CNJ: 0029495-64.2021.8.21.9000)

2021/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO de intimação de testemunhas para audiência de instrução. ART. 34 DA LEI 9.099/95 E ART. 455 DO CPC. excepcionalidade não demonstrada. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABÍVEL, NA ESPÉCIE, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INEXISTENTE NA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DE PLANO.

Mandado de Segurança Civel


Segunda Turma Recursal Cível



Nº 71010129450 (Nº CNJ: 0029495-64.2021.8.21.9000)


Comarca de São Leopoldo



NATHALIA LUANA DE SOUZA LOPES


IMPETRANTE

JUIZ DE DIREITO DO JEC DO FORO DE SÃO LEOPOLDO


COATOR

PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA


INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
NATHALIA LUANA DE SOUZA LOPES impetra Mandado de Segurança contra a decisão do Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo/RS, proferida nos autos da ação indenizatória promovida contra PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA.
Constou da decisão:
?As testemunhas devem comparecer, independente de intimação, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95.

Outrossim, somente será realizada intimação, nos termos do artigo 455, § 4º, I e II do NCPC.

Intime-se.

(...)?.
Em razões, sustenta estar presente seu direito líquido e certo, pois as testemunhas indicadas pela impetrante devem ser intimadas pelo juízo, para que sejam ouvidas em audiência. Alega que o art. 34 da Lei 9.099/95 prevê que a testemunha poderá ser intimada, se a parte assim o requerer. Discorre acerca do cabimento do Mandado de Segurança, na hipótese. Requer a concessão de medida liminar, para que sejam expedidas cartas de intimação às testemunhas arroladas, diante da necessidade da oitiva, para o correto deslinde da causa. Pugna seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. Postula a concessão da segurança.
Relatados, decido.

O Mandado de Segurança, no caso concreto, não merece trânsito.

Determina o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal que ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ?habeas-corpus? ou ?habeas-data?, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público?.

O artigo 1º da Lei 12.016/09, de 07/08/2009, que revogou a Lei 1.533/51, prevê a concessão de Mandado de Segurança ?para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça?.

Todavia, o artigo , II, da Lei nº 12.016/09, dispõe que:

?Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(...) II ? de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

(...).?

In casu, a impetrante se insurge contra decisão que indeferiu a intimação de testemunhas, para a oitiva em audiência, que realizar-se-á no dia 14/09/2021, às 09h.

Ocorre que o procedimento da Lei nº 9.099/95 não traz previsão de recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o mandamus somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais, e não como sucedâneo recursal.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 34 DA LEI 9.099/95 E ART. 455 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA AINDA NÃO PROFERIDA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DO RECURSO INOMINADO EM MOMENTO ADEQUADO. INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009765397, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 17-11-2020)-grifei.
Desse modo, indemonstrada a excepcionalidade da realização da prova, a questão poderá ser ventilada em recurso inominado.

Se o recurso inominado se destina a devolver à Turma Recursal a matéria impugnada, sendo suscetível, pois, de reapreciação, não subsiste interesse processual na propositura do Mandado de Segurança.

Entendimento contrário permitiria que todas as decisões interlocutórias fossem alvo de Mandado de Segurança, violando as normas que regem os Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, porque podem ser atacadas no momento da interposição do recurso inominado:

?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. , LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.?

Ainda, no que toca à inviabilidade de utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, as decisões das Turmas Recursais Cíveis, modo uniforme:
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETO DE REVELIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRÍVEL. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 576.847-3-BA. ADEMAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL?...A ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO PELA VIA MANDAMENTAL SOMENTE PODE OCORRER SE FOR EVIDENCIADA TERATOLOGIA?. (AGINT NO MS Nº 24.477/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. CORTE ESPECIAL, DJE DE 6/2/2019). É DIZER,? NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, SOMENTE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL?. (AGINT NO RMS Nº 56.612/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE DE 1/02/2019). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, UMA VEZ QUE, EM TESE, CABERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI Nº 9.0999/95) JUSTAMENTE PELA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA, NO ENTANTO, A FINAL, POR NÃO PRECLUIR, PODERÁ SER DISCUTIDA NO RECURSO INOMINADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL CÍVEL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PARA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO, INDEPENDENTEMENTE, DA REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. INCIDÊNCIA ARTIGOS 1º E 10º DA LEI Nº 12.016/09. ?WRIT OF MANDAMUS? EXTINTO?. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71010120962, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-08-2021)-grifei.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA, DE PLANO. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009988759, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 07-07-2021)-grifei.
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE, NO ÂMBITO DO JEC, DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A REABERTURA DO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PARTES QUE PODERÃO SE MANIFESTAR ACERCA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, DE PLANO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71010029577, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-06-2021)-grifei.
Ante o exposto, por decisão monocrática, com fulcro no art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recursais, INDEFIRO A INICIAL, com a extinção do mandamus, sem resolução de mérito, forte no artigo 10, da Lei nº 12.016/09 c/c o artigo 330, III, do Código de Processo Civil/2015.

Custas pela impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude da gratuidade da justiça, que ora lhe concedo.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da lei n. 12.016/09.

Publique e Intimem-se.

Dil. Legais.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.

Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca,

Relatora.

? AI 684141 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-18 PP-03719



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