MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 34 DA LEI 9.099/95 E ART. 455 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABÍVEL, NA ESPÉCIE, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INEXISTENTE NA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DE PLANO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS 0029495-64.2021.8.21.9000 RS

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.612 - SC (2018/0028295-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : G P DA S ADVOGADOS : HIPOCRATES FERNANDES - SC007671 CESAR AUGUSTO WESTPHAL WOJTECH - SC011060 JOUBERT DIEGO KALESKI XAVIER - SC034493 RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : EZEQUIEL PIRES E OUTRO(S) - …

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