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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70058984188 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/07/2014
Julgamento
26 de Junho de 2014
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058984188_165e6.doc
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Inteiro Teor

ECC

Nº 70058984188 (Nº CNJ: 0090981-80.2014.8.21.7000)

2014/Cível

AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. plano de saúde. revisão de contrato. faixa etária.

No caso, a cláusula trinta e quatro do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, estipula para cada mudança de faixa etária percentuais abusivos, devendo a decisão agravada ser mantida.

No caso, não tendo a parte agravante trazido aos autos qualquer novo argumento capaz de alterar o entendimento deste juízo, a decisão agravada deve ser mantida.

Agravo interno desprovido.

Agravo

Sexta Câmara Cível

Nº 70058984188 (Nº CNJ: 0090981-80.2014.8.21.7000)

Comarca de Farroupilha

UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTD

AGRAVANTE

JOAO JUCONELLI

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 26 de junho de 2014.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTD contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática (fls. 210/211), nos autos da ação revisional de contrato que lhe move JOAO JUCONELLI.

Em suas razões, aduziu ao fato de que o aumento ocorrido na mensalidade do autor é relativo à readequação conforme Aditivo Contratual firmado pela empresa Lojas Colombo S.A e a Agravante, não havendo ilegalidade ou qualquer tipo de abusividade.

É o breve relatório.

VOTOS

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

No caso, entendo que deve ser mantida a orientação da decisão monocrática atacada, razão pela qual a adoto como razões de decidir:

‘’Da análise dos autos, verifica-se que a autora possui plano de saúde junto à Unimed desde 1994, quando laborava na empresa Lojas Colombo/SA. Mencionou o autor na exordial que foi demitido sem justa causa, em fevereiro/2011, sendo que permaneceram usufruindo do plano empresarial. Assim, até pela ausência de condições contratuais diversas das juntadas pela ré, entendo que os contratos sucessivos refletem um mesmo plano de saúde.

Nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, é vedada a discriminação de idade dos consumidores nos planos de saúde e conseqüentemente a cobrança de valores diferenciados.

O contrato de adesão, na cláusula 34ª, estipula para cada mudança de faixa etária do segurado, até 69 anos, percentuais gradativamente maiores, reduzindo para quem já atingiu 70 anos (fl. 133).

Na situação dos autos, a ré alega que houve readequação da mensalidade decorrente do aditivo contratual firmado pela contratante. Contudo, os contratos sucessivos devem ser interpretados como um mesmo, sendo que a desobediência da ré quanto às leis reguladoras de planos de saúde é expressa. E determinou o Juízo de primeiro grau, em sede de antecipação de tutela, a vedação aos reajustes em razão da mudança da faixa etária, o que deve ser mantido.

De qualquer sorte, ainda que o reajuste não tenha se dado por mudança de faixa etária, é ilegal o reajuste em percentual abusivo, de modo a romper com o equilíbrio contratual, princípio das relações de consumo.’’

Desta forma, não tendo a parte agravante trazido aos autos qualquer novo argumento capaz de alterar o entendimento deste juízo, a decisão agravada deve ser mantida.

Dou por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelas partes, com a finalidade exclusiva de evitar eventual interposição de embargos de declaração.

Isso posto, nego provimento ao agravo interno.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo nº 70058984188, Comarca de Farroupilha: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA CRISTINA RECH

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126693556/agravo-agv-70058984188-rs/inteiro-teor-126693566