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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 001XXXX-37.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

18/08/2021

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085027258_6898c.doc
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Ementa

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. RÉU MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA IN ABSTRATO.

O acusado foi denunciado, em relação ao sexto fato, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, sendo proferida sentença absolutória. Considerando a pena máxima a ser cominada ao delito de furto, o prazo prescricional aplicável é de 08 (oito) anos, consoante art. 109, inc. IV, do Código Penal, que é reduzido pela metade em face da menoridade do réu. Inferiu-se, portanto, o transcurso deste lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (25.05.2017) até a presente data. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva considerando a pena em abstrato, forte nos artigos 107, inc. IV; 109, inc. IV, e 115, todos do Código Penal.Extinção da punibilidade pela prescrição, com base na pena em abstrato. Julgado prejudicado o recurso ministerial.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265413563/apelacao-criminal-apr-70085027258-rs

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