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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
17/08/2021
Julgamento
13 de Agosto de 2021
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083925339_f71bf.doc
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Inteiro Teor


JLLC

Nº 70083925339 (Nº CNJ: 0030892-81.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. recusa da contratação em virtude de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. impossibilidade. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1.
Preliminar. Perda do objeto. Tendo o plano de saúde contratado pelo demandante em no decorrer da lide cobertura apenas ambulatorial, enquanto que o pedido realizado na petição inicial foi no sentido de que a requerida realizasse a contratação junto à autora de um plano de saúde pleno, com cobertura hospitalar e obstétrica, não há falar em perda do objeto da presente ação. Preliminar rejeitada.
2.
No direito pátrio não há restrição de contratação, nem obrigação de o fazer, depende de consenso entre as partes. Contudo, em se tratando de contrato de adesão, previsto nos artigos 422 e 423 da legislação civil e no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, há ponderação diversa em nosso ordenamento jurídico, em especial em função da garantia de acesso à saúde, erigida como princípio constitucional inserto no art. 196 da Constituição Federal, bem como que estão protegidos pelo diploma legal consumerista, conforme disposto nos arts. e 6º desta lei.
3.
Ademais, também não há restrição de exercício de cidadania em função de dívida, ou seja, o devedor não pode ser tratado como pária, impedido de participar de contratação regida por lei em pacto padrão, pois a causa de não ser firmada a avença foi exatamente esta, ou seja, se tratar de devedor negativado, o que, além de ser abusiva, contraria a regulação da ANS, conforme Súmula Normativa nº 27.

4.
A norma precitada veda a negativa de contratação por seleção de risco em qualquer modalidade, portanto, com mais razão se este risco decorrer da possibilidade de inadimplemento das prestações de plano de saúde, quanto mais em se tratando a autora de portadora de enfermidade que requer cuidados constantes.
5.
A situação jurídica em questão caracteriza abusividade, pois não encontra amparo legal, carecendo de justa causa para se perpetrar, ou seja, razão jurídica que autorizasse a não aceitar a autora apta a contratar, em função de aparentar não possuir capacidade financeira para tanto por estar negativada, ou seja, risco este inaceitável de ser ponderado para este tipo de pacto, repita-se, regulado sob a égide do Poder Público.
6.
Assim, não se pode presumir que o consumidor não irá cumprir com o pagamento das mensalidades cobradas pelo segurador e, com isso, vedar acesso a direito garantido constitucionalmente, conforme já referido.

7.
Acrescenta-se que a própria lei 9.656/98 prevê a possibilidade de rescisão do contrato em caso de eventual inadimplemento por parte do consumidor, consoante se denota da redação do art. 13, parágrafo único, inciso II, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao dever de contratação do plano de saúde pretendido pela parte autora. Vencido o Relator e o Desembargador Gelson Rolin Stocker, no ponto.

8. Em se tratando de prejuízo imaterial, somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo podem justificar a configuração da pretensão indenizatória, sob pena de ocorrer uma banalização deste instituto, em especial em se tratando de relação jurídica de ordem contratual, na qual o descumprimento deve se dar ao arrepio da lei ou do contrato, o que não se verifica no caso.
À unanimidade, rejeitada a preliminar suscitada e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora. Por maioria, negado provimento ao apelo da parte ré, vencido o Relator e o Des. Gelson Rolin Stocker que proviam o recurso.

Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70083925339 (Nº CNJ: 0030892-81.2020.8.21.7000)


Comarca de Lajeado

PATRICIA ALEXANDRA MACHADO


APELANTE/APELADO

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e negaram provimento ao recurso da parte autora. Por maioria, vencido o Relator e o Des. Gelson Rolin Stocker, negaram provimento ao recurso da parte ré.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva, Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2021.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Redator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Patrícia Alexandra Machado e Unimed ? Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo, contra a sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pela primeira apelante, julgou a demanda nos seguintes termos:

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Patricia Alexandra Machado em face de Unimed - Cooperativa de Serviços de Saúde Vales Taquari e Rio Pardo, para determinar à requerida, como obrigação de fazer, que efetue a contratação de plano de saúde na modalidade pretendida pela parte autora, restando vedada qualquer exigência para quitação de dívidas diversas para a contratação do plano de saúde.

Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando a parte demandada ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do NCPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelos profissionais e o tempo de duração da demanda.

A apelação da autora destaca, preliminarmente, o pedido de tutela de urgência, postulando a imediata contratação do plano de saúde.

No mérito, aduz que o cadastro do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi o motivo por que a requerida negou a contratação do plano de saúde. Refere que essa situação constrangedora configura dano moral, sendo adequada a condenação da ré ao pagamento de indenização. Alega que a patologia foi devidamente comprovada nos laudos médicos acostados. Discorre acerca da aplicabilidade da relação de consumo, mencionando os arts. 35, da Lei nº 9.656/98; 6º, VI, e 14, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Postula a majoração dos honorários advocatícios a favor do patrono da autora.

Requer o provimento do apelo (fls. 112/128).

A apelação da ré sustenta que inexiste impedimento na Lei nº 9.656/98 para operadoras de planos de saúde negarem a contratação com consumidores inadimplentes. Refere que os planos são baseados no mutualismo. Aduz que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não pode se basear em interpretação extensiva, em especial considerando-se que a negativa é uma medida preventiva para garantir a prestação de serviço. Assevera que os arts. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor e 14, da Lei nº 9.656/98, são inaplicáveis ao caso.
Requer o provimento do apelo (fls. 135/142).
A tutela de urgência foi deferida, determinando que a requerida realizasse a contratação do plano de saúde na modalidade pretendida pela autora (fls. 146/147).

Alegando que a requerida não teria cumprido a decisão, a autora requereu o cumprimento da liminar e a fixação de multa por descumprimento da medida (fls. 162/170).

Em regime de plantão, foi determinada a intimação pessoal do representante da agravada para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (fl. 176).

A requerida se manifestou acerca do alegado descumprimento da tutela de urgência (fls. 179/184).

Ato contínuo, foi afastada a alegação de descumprimento da tutela de urgência e determinada a intimação das partes para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação (fls. 227/228).

Opostos embargos de declaração pela parte autora (fls. 233/237), foram desacolhidos (fls. 242/245).
Intimadas, as partes apresentaram as contrarrazões (fls. 246/249 e 250/262), sendo que a requerida alegou, em preliminar, a perda do objeto da demanda em relação ao pedido de obrigação de fazer.

Intimada acerca da preliminar contrarrecursal, a autora se manifestou às fls. 276/280.
Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Os apelos são tempestivos. O preparo da requerida está comprovado na fl. 144. Dispensado o preparo da autora em razão do benefício da justiça gratuita (fl. 43 e verso).

Preliminar contrarrecursal. Perda do objeto. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de perda do objeto, uma vez que o plano contratado pelo demandante em 24.07.2019 tem cobertura apenas ambulatorial, enquanto que o pedido realizado na petição inicial foi no sentido de que a requerida realizasse a contratação junto à autora de um plano de saúde pleno, com cobertura hospitalar e obstétrica. Assim, rejeito a preliminar.

Mérito. Para melhor entendimento dos fatos, transcrevo parte do relatório da sentença:

Patrícia Alexandra Machado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Danos Morais em face de Unimed Cooperativa de Serviços de Saúde do Vales do Taquari e Rio Pardo, todas as partes devidamente qualificadas. Narrou que buscou a contratação de plano de saúde junto à demandada, e após tratativas via mensagens pelo aplicativo, no momento da realização do contrato, foi informada de que não seria possível finalizar a contratação em virtude de seu nome estar negativado. Mencionou que necessita consultar-se com médico ginecologista regularmente e que não possui condições financeiras para tanto. Defendeu que a prática da demandada é inconstitucional e abusiva. Apontou a aplicação do CDC, por se tratar de relação de consumo, a lei dos planos de saúde e Súmula Normativa da ANS. Postulou medida liminar, para determinar que a requerida se abstenha de exigir da autora a quitação de dívidas diversas para a contratação do plano de saúde desejado. Aduziu caber indenização por dano moral. Pleiteou a concessão do benefício da AJG. Ao final, requereu a procedência da ação, com a confirmação da liminar pleiteada e a condenação da demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos (fls. 02/42).

Indeferida a medida liminar, deferida a gratuidade judiciária e determinada a inversão do ônus da prova (fl. 43 e verso).

Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora (fl. 47).

Citada (fl. 44vº), a demandada apresentou contestação (fls. 48/56). Confirmou a negativa de contratação do plano de saúde buscado pela autora, e defendeu que sua conduta é lícita, de acordo com o art. 14 da LPS. Defendeu que referida prática se dá a fim de evitar-se presumível inadimplência para que possa honrar com os compromissos assumidos, sob pena de incidência das previsões do art. 24, caput, da LPS. Defendeu inexistir o dever de indenizar. Requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos.

A sentença, como visto, no relatório, julgou parcialmente procedente a ação, determinando que a requerida efetuasse a contratação de plano de saúde na modalidade pretendida pela parte autora, vedando qualquer exigência para quitação de dívidas diversas para a contratação do plano de saúde.

Pois bem. Com a devida vênia, tenho que deve ser dado provimento ao apelo da requerida e negado provimento ao recurso da autora, sendo julgada improcedente a ação, uma vez que não verifico qualquer abusividade na recusa da contratação pela operadora do plano de saúde em virtude da existência de inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de política de comercialização interna.

Nessa linha, como já explanado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70080581747, no qual foi mantida a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência postulada, a recusa de contratação objeto dos autos não se enquadra nas situações definidas no art. 14, da Lei nº 9.656/98, o qual refere que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da idade ou da condição de pessoa portadora de deficiência:

Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.

Por sua vez, o inteiro teor da Súmula Normativa nº 27, da ANS, também faz menção à vedação de prática de seleção de riscos pelas operadoras de planos de saúde na contratação, por conta da idade ou da condição de pessoa portadora de deficiência, nos seguintes termos:

SÚMULA NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2015

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o artigo 3º e os incisos XXIV, XXIX, XXXVI e XXXVII, do artigo , cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 6º e no inciso III do artigo 86, ambos da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

Considerando a existência de reclamações dos consumidores sobre comportamento de seleção de riscos por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

Considerando que o art. 14 da lei 9.656, de 3 de junho de 1998, veda que as operadoras de planos privados de assistência à saúde impeçam o ingresso de beneficiários em razão da idade ou por serem portadores de deficiência;

Considerando os mecanismos previstos em lei para mitigação de riscos por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, permitindo-se, quando for o caso, apenas a aplicação de carência, cobertura parcial temporária ? CPT e agravo; e

Considerando que é vedada a não concretização da proposta de contratação de plano de saúde em virtude de seleção de risco em qualquer tipo de contratação;

Resolve adotar o seguinte entendimento:

É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde.

Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros.

A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários.

Destaco que, ao contrário do alegado, o resultado favorável à autora obtido no procedimento administrativo aberto junto à ANS, no sentido de aplicar sansão administrativa à ré, não implica, por si só, que tenha havido a alegada falha na prestação do serviço.

Outrossim, não tendo sido reconhecida a alegada falha na prestação do serviço ou abusividade na conduta da ré, ausente ato ilícito para ensejar os alegados danos morais.

Dessa forma, imperativa a alteração da sentença para julgar improcedente a demanda.

Sobre o tema, o seguinte precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR NEGATIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERALIDADE DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. Trata-se de ação através da qual o autor pretende que a requerida seja condenada a transferir o plano de saúde contratado em Porto Alegre para Lajeado, bem como indenização por danos morais, julgada procedente na origem. No caso dos autos, o autor alega ter tentado tornar-se usuário do plano de saúde da ré, o qual lhe foi negado sob alegação de que o mesmo estava com o nome inscrito nos órgãos de negativação do crédito - SPC. A contratação de plano de saúde configura uma liberalidade da seguradora, de modo que a não contratação não configura conduta ilícita, mas de exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, do CC). Ademais, impõe-se observar sempre o princípio da reserva legal, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do que preceitua o art. , inc. II, da CF. Inobstante não se possa aceitar a negativa da seguradora meramente discriminatória ou no exercício abusivo do direito, submetendo o consumidor a situação vexatória, os danos morais, alegadamente sofridos pelo autor, necessitam ser comprovados, o que não ocorreu no caso dos autos, porquanto a negativa da contratação se deu em razão da negativação do nome do autor, nos órgãos de proteção ao crédito, fato que restou incontroverso nos autos. O autor não comprovou qualquer abuso ou conduta arbitrária por parte da ré ao negar a contratação do plano de saúde, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se podendo considerar abusiva a negativa fundada na existência da negativação do nome do autor. Em sendo assim, os fatos narrados não ensejam suficiência probante do dano moral, apenas ficaram gravitando na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemos, sem maiores repercussões, quer no sentimento pessoal, sem humilhação exagerada, um sofrimento extraordinário, ou mesmo no campo do padecimento moral ou pessoal. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível, Nº 70082259516, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-10-2019)

Também sobre a questão já se manifestaram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. RECUSA DE PARTICIPAÇÃO - CRITÉRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - POSSIBILIDADE. 1. Inexiste infração por parte da operadora quando nega participação de empresa que não se mostra capaz financeiramente de arcar com os valores do plano de saúde. 2. Não há infração à Lei 9.656/98, tampouco conduta passível de punição, visto não ter a operadora autora cometido infração de recusar participação de consumidores em razão de idade, doença ou lesão permanente. (TRF4 5001571-72.2015.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/08/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR E INDENIZAR. 1. Não havendo obrigação da empresa de plano de saúde em contratar com os autores que ostentam restrição por inadimplência em contrato anterior, também não se pode falar em danos morais decorrentes de tal negativa de contratação, uma vez que regular a conduta de pactuar com indivíduos que se enquadrem nas condições próprias elaboradas por ela. 2. Decaindo os autores de todos os pedidos, deverão ser invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 172232-24.2009.8.09.0051, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 22/07/2014, DJe 1593 de 28/07/2014).

Ante o exposto, rejeito a preliminar contrarrecursal, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da ré para julgar improcedente a ação.

Face à modificação da sentença, deve ser redimensionada a sucumbência nela preconizada, observado o decaimento integral da autora, que deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da ré, fixados em R$ 2.000,00, atualizados pelo IGP-M, observado o art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspenso o pagamento por conta da gratuidade da justiça.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (REDATOR)

Eminentes colegas, com a devida vênia, divirjo em parte do voto do culto relator, apenas no que tange ao provimento do recurso da ré, quanto à possibilidade de negativa de contratação de plano de saúde para os negativados em órgãos de restrição de crédito, pelas razões a seguir deduzidas.

No direito pátrio não há restrição de contratação, nem obrigação de o fazer, depende de consenso entre as partes, contudo, em se tratando de contrato de adesão, previsto nos artigos 422 e 423 da legislação civil e no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, há ponderação diversa em nosso ordenamento jurídico, em especial em função da garantia de acesso à saúde, erigida como princípio constitucional inserto no art. 196 da Constituição Federal, bem como que estão protegidos pelo diploma legal consumerista, conforme disposto nos arts. e 6º desta lei.
Ademais, também do direito brasileiro não há restrição de exercício de cidadania em função de dívida, ou seja, o devedor não pode ser tratado como pária, impedido de participar de contratação regida por lei em pacto padrão, pois a causa de não ser firmada a avença foi exatamente esta, ou seja, se tratar de devedor negativado, o que, além de ser abusiva, a meu ver, contraria a regulação da ANS, conforme Súmula Normativa nº 27, conforme parte geral a seguir destacada:

SÚMULA NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2015

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o artigo 3º e os incisos XXIV, XXIX, XXXVI e XXXVII, do artigo , cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 6º e no inciso III do artigo 86, ambos da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

Considerando a existência de reclamações dos consumidores sobre comportamento de seleção de riscos por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

Considerando que o art. 14 da lei 9.656, de 3 de junho de 1998, veda que as operadoras de planos privados de assistência à saúde impeçam o ingresso de beneficiários em razão da idade ou por serem portadores de deficiência;

Considerando os mecanismos previstos em lei para mitigação de riscos por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, permitindo-se, quando for o caso, apenas a aplicação de carência, cobertura parcial temporária ? CPT e agravo; e

Considerando que é vedada a não concretização da proposta de contratação de plano de saúde em virtude de seleção de risco em qualquer tipo de contratação;

Resolve adotar o seguinte entendimento:

É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde.

Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros.

A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários.

Desse modo, a norma precitada veda a negativa de contratação por seleção de risco em qualquer modalidade, portanto, com mais razão se este risco decorrer da possibilidade de inadimplemento das prestações de plano de saúde, quanto mais em se tratando a autora de portadora de enfermidade que requer cuidados constantes.

Salienta-se, ainda, que a Resolução nº. 124/2006 da ANS, em seu art. 62, prevê inclusive sanções administrativas em caso de impedimento de participação de beneficiário em plano privado de assistência à saúde, in verbis:

Ingresso de Beneficiário em Plano (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)
Art. 62. Impedir ou restringir a participação de beneficiário em plano privado de assistência à saúde: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)
Sanção ? advertência;

multa de R$ 50.000,00.
Nesse sentido, conforme mencionado pelo ilustre Relator, há notícias nos autos de que a autora obteve resultado favorável no procedimento administrativo aberto junto à ANS, no sentido de aplicar sansão administrativa à ré, o que corrobora a alegada falha na prestação do serviço.

A situação jurídica em questão caracteriza abusividade, pois não encontra amparo legal, carecendo de justa causa para se perpetrar, ou seja, razão jurídica que autorizasse a não aceitar a autora apta a contratar, em função de aparentar não possuir capacidade financeira para tanto por estar negativada, ou seja, risco este inaceitável de ser ponderado para este tipo de pacto, repita-se regulado sob a égide do Poder Público.

Mutatis mutandis, é o aresto a seguir colacionado de julgados do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conforme segue:

Plano de saúde. Recusa de contratação. Operadora que justifica a recusa em princípio da autonomia privada. Descabimento. Hipótese contemplada pelos arts. 11 e 14 da Lei nº 9.656/98, os quais proíbem que as seguradoras neguem a contratação ou impeçam de participar dos planos privados de assistência saúde, qualquer consumidor em razão de idade, condição ou doenças e lesões preexistentes. Incidência, ademais, da Súmula Normativa ANS nº 27, a qual proíbe a prática de seleção de riscos. Proposta realizada apelo corretor de seguros. Oferta que possui caráter abrangente e força vinculante (art. 30 do CDC). Mero compartilhamento de negócios que não afasta a responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo (art. 34 do CDC). Delimitação de atribuições que não deve ser invocada para lesar o consumidor. Operadora que não pode impor critérios aleatórios para ingresso no plano em questão. Relativização do 'pacta sunt servanda'. Diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Quebra do dever de lealdade e informação. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Malferimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), vértice básico do dano moral. Quantum indenizatório (R$ 7.000,00). Quantia adequada, proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora
(TJSP; Apelação Cível 1001336-69.2017.8.26.0505; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2020;

Data de Registro: 05/08/2020)
Releva ponderar, ainda, que um dos elementos essenciais do contrato de seguro de saúde é a boa-fé, prevista no art. 422 da legislação civil. Nesta espécie de relação jurídica a bona fide se caracteriza pela sinceridade e lealdade das informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco contratado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao pacto avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso.

No que concerne ao tema em análise é oportuno trazer à baila os ensinamentos de Cavalieri Filho
, ao lecionar que:

Três são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, ?trilogia?, uma espécie de santíssima trindade.

Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco.

(...)

Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as conseqüências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las.
Assim, não se pode presumir que o consumidor não irá cumprir com o pagamento das mensalidades cobradas pelo segurador e, com isso, vedar acesso a direito garantido constitucionalmente, conforme já referido.
Por fim, acrescenta-se que a própria lei 9.656/98 prevê a possibilidade de rescisão do contrato em caso de eventual inadimplemento por parte do consumidor, consoante se denota da redação do art. 13, parágrafo único, inciso II, a seguir transcrito:

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:

[...]

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e [...]
Portanto, a salvaguarda legal precitada, é mais que suficiente para garantir ao Plano de Saúde a possibilidade de rescindir o contrato na hipótese de não ser honrado a contraprestação devida pela parte autora, não podendo ser presumida a má fé desta, em especial na condição de consumidora e, como tal, amparada por lei especial.

Com relação à indenização pelos danos imateriais, destaca-se que somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo podem justificar a configuração da pretensão indenizatória, sob pena de ocorrer uma banalização deste instituto, em especial em se tratando de relação jurídica de ordem contratual, na qual o descumprimento deve se dar ao arrepio da lei ou do contrato.

No que diz respeito ao tema em discussão é oportuno trazer à baila os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, ao asseverar que:

Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais e busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Nesse sentido são os arestos deste Tribunal de Justiça a seguir transcritos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. No caso, o autor necessitou realizar cirurgia refrativa para a correção de grau em ambos os olhos, cuja cobertura foi negada pela operadora do plano de saúde. II. Entretanto, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1º, II, do CDC. III. Com efeito, o referido tratamento não está previsto nas hipóteses de exclusão do art. 10, da Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. IV. Da mesma forma, o item 12 do Anexo II da Resolução nº 338/2013, da ANS, determina como cobertura obrigatória a cirurgia refrativa para pacientes com mais de 18 anos e grau estável a pelo menos um ano. E, neste ponto, convém ressaltar que descabe a negativa de cobertura pelo fato de que não foram preenchidas as diretrizes de utilização, uma vez que, conforme visto acima, o médico-assistente indicou o procedimento para o paciente, sem um argumento técnico desfavorável por parte da operadora, ou seja, porque o procedimento em tela não seria recomendável ao demandante. Em consequência, a requerida deve arcar com o procedimento indicado à parte autora. V. O valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a partir do desembolso, e dos juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de relação contratual. VI. Com relação aos danos morais, embora a negativa de cobertura pelo plano de saúde possa caracterizá-los, a questão deve ser examinada caso a caso. Na hipótese fática, não há direito à reparação pretendida, uma vez que o procedimento cirúrgico não deixou de ser realizado, conforme relatado pela própria autora na inicial, não havendo comprovação do suposto abalo emocional. Ademais, o valor pago pelo autor será reembolsado pela ré, devidamente corrigido. Logo, a situação relatada nos autos não passou do mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de atingir a esfera psíquica da autora de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por danos morais. O ônus da prova era da autora, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o decaimento igual e recíproco das partes em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077791820, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LENTES INTRAOCULARES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais. Hipótese em que a negativa de atendimento não configura dano moral. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. 2. Verba honorária arbitrada em consonância com os ditames dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. Sucubência recursal devida, conforme § 11 do mesmo disposito legal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077559540, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/06/2018)
Deste modo, não merece qualquer reparo a sentença ora atacada, porquanto analisou de forma adequada questões discutidas no feito, aplicando com acuidade jurídica a legislação acerca do contrato ora discutida.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença por seus jurídicos fundamentos.

Em atenção ao que estabelece o artigo 85, § 11 do CPC, os recorrentes deverão arcar com pagamento de honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da causa, tendo em vista o trabalho realizado neste grau de jurisdição, que deverão ser acrescidos aos honorários já fixados em sentença. Suspensa a exigibilidade da parte autora, diante da gratuidade de justiça concedida.

É o voto que submeto a consideração dos ilustres Colegas.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva

Eminentes Colegas.

Pedindo vênia ao douto Relator, considerando as particularidades do caso, acompanho a divergência instaurada pelo ilustre Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto.
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - presidente - apelação cível nº 70083925339, Comarca de Lajeado: ?APÓS O VOTO DO RELATOR, REJEITANDO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DEANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, DIVERGIU O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, ACOMPANHADO PELA DESA. LUSMARY FÁTIMA TURELLY DA SILVA, PARA DESPROVER AMBOS OS RECURSOS. JULGAMENTO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 942, DO CPC?.

Votos
Des.ª Isabel Dias Almeida (PRESIDENTE)

Com a vênia do em. Relator, acompanho a divergência.
Des. Gelson Rolim Stocker

Eminentes Colegas,

Pedi vista para melhor analisar a situação, mas adianto que o meu voto está de acordo com o proposto pelo Ilustre Relator.

Verifico se tratar de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório em que a parte autora, em síntese, afirma que teve a contratação de plano de saúde negada em razão da existência de pendência financeira arrolada no cadastro do SPC, ao que postula ?que a ré se abstenha de exigir da autora a quitação de dívidas diversas para contratação do plano de saúde?, além de indenização por ?danos morais em razão da falha na prestação de serviço? (fl. 18).

A sentença julgou procedente a pretensão cominatória e ambas as partes recorreram. A autora, postulando a condenação ao pagamento de indenização e a ré, pela improcedência total dos pedidos.

O voto do Relator, Desembargador Jorge André Pereira Gailhard é pelo provimento do recurso da ré para julgar improcedente a demanda e a divergência inaugurada pelo Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto vai por manter a sentença.

Pois bem.

Não me olvido acerca das disposições consumeristas, nem sobre a Súmula Normativa da ANS nº 27
, no entanto, verifico que não têm expressa conexão com o caso concreto.

Ademais, o serviço contratado com o plano de saúde tem caráter de seguro, vinculado a fundo mutual, natureza da qual não se pode afastar.

A corroborar, seguindo a lógica constante do julgado no REsp1.922.765, se os planos de saúde podem negar contratação relativa a consumidor que já inadimpliu o contrato de plano de saúde anterior, entendo não haver ilegalidade na negativa de contratação para aquele que ostenta outros débitos em rol de inadimplentes.

A elucidar, transcrevo a decisão proferida no mencionado Recurso Especial:

RECURSO ESPECIAL Nº 1922765 - RS (2021/0045811-1)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM CONTRATAR. CONSUMIDOR COM \NOME NEGATIVADO\. POSSIBILIDADE.

ILEGALIDADE DA MULTA.

1. É possível que a operadora restrinja a contratação àquele que já inadimpliu contrato de plano de saúde anteriormente. Tal conduta tem a ?nalidade de dar sustentação ao funcionamento do plano de saúde no seu aspecto macro, envolvendo os demais consumidores.

2. A ANS, no exercício do seu poder normativo acabou por exorbitar os limites da lei, ao editar o art. art. 62 da Resolução nº 124/2006, que compreende como sanção qualquer impedimento ou restrição à participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde. O art. 14 da Lei n.º 9.656/98, fundamento direto do art. 62 da Resolução nº 124/2006, prevê a proibição da discriminação tão somente em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC, alegando que o Tribunal de origem não se pronunciou, na seara infraconstitucional, sobre os arts. , e 4º da Lei nº 9.961/2000, o art. e 39 do CDC, e o art. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98, que legitimam a autuação da Agência e repelem a negativa de contratação pelo fornecedor do serviço; E (b) arts. 14, 25 e 27 da Lei 9.656/1998 c/c 62 da RN 124/06, 4º e 39 do CDC, aduzindo que é vedada a conduta de impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde, não sendo admitida qualquer forma de discriminação quanto a qualquer característica ou condição do beneficiário, em estrito cumprimento aos direitos constitucionais à saúde e à vida, e também ao princípio da isonomia.

Foram apresentadas contrarrazões.

Sobreveio juízo positivo de admissibilidade.

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: \Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\.

A insurgência não merece prosperar.

Preliminarmente, afasto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC.

Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide.

No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que deve ser anulada a multa aplicada à operadora, tendo em vista que o art. 62 da RN 124/06 configura exorbitação do poder regulatório da ANS.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional.

Melhor sorte não socorre a recorrente quanto à alegada violação aos demais artigos.

A Corte de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:

(...) O tema já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1588861), ocasião em que o Ministro Relator Benedito Gonçalves não conheceu do recurso especial interposto e confirmou a decisão desta Corte Regional (processo nº 5003055-63.2013.4.04.7114), a qual concluiu que \Não há como enquadrar a negativa de cobertura em razão de negativação dentro daquelas previstas no artigo 14 da Lei nº 9696/98, devendo ser anulado o auto de infração\.

Com efeito, não se desconhece a incidência da proteção do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo planos de saúde aberto.

No entanto, há de se ter em conta que o próprio Código Consumerista prevê a possibilidade de realização de bancos de dados e cadastros de consumidores (arts. 43 e 44). Nesse aspecto, destaco a sua previsão específica do art. 43, § 4, sobre o cadastro de proteção ao crédito, também conhecido como cadastro negativo de consumidores.

Ora, o próprio CDC permite que o credor se valha de cadastros para avaliar se a liberação de crédito a determinado consumidor é segura ou não. Faz-se nessa situação uma ponderação de interesses, de um lado, o direito ao consumidor a ter acesso a bens e serviços de consumo, e de outro, a estabilidade do sistema creditício do país.

Acaso não houvesse essa possibilidade de restrição de créditos pelo fornecedor, devido à insegurança aos credores, todo o sistema estaria comprometido, o que faria os juros remuneratórios elevarem-se.

A ideia da proteção ao credor é perfeitamente aplicável à operadora do plano de saúde. Permite-se que a operadora restrinja a contratação àquele que já inadimpliu contrato de plano de saúde anteriormente para dar sustentação ao funcionamento do plano de saúde no seu aspecto macro, envolvendo os demais consumidores. É consabido que a inadimplência encarece e prejudica o plano de saúde.

Logo, são os demais consumidores adimplentes que arcam com o prejuízo da inadimplência, tudo isso visando à estabilidade e ao equilíbrio atuarial do plano. (...)

Outrossim, a ANS, no exercício do seu poder normativo acabou por exorbitar os limites da lei, ao editar o art. art. 62 da Resolução nº 124/2006, que assim prevê:

\Art. 62. Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde:

Sanção - advertência ou multa de R$ 50.000,00.\

No entanto, o art. 14 da Lei n.º 9.656/98, fundamento direto do art. 62 da Resolução nº 124/2006, prevê a proibição da discriminação tão somente em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência. In verbis:

\Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.\

Ora, o art. 14 não foi uma carta branca para a ANS imputar como infração todo e qualquer tipo de discriminação, especialmente aquela que encontra fundamento no próprio ordenamento jurídico, tal como é o cadastro negativo de consumidores. Ao contrário, o dispositivo mencionado é claro ao restringir a proibição de discriminação a idosos e a deficientes físicos.

Dessa forma, concluindo que o art. 62 da RN 124/06 configura exorbitação do poder regulatório da ANS, há de ser reformada a sentença para anular a multa aplicada à operadora.

Nota-se que o Juízo a quo fundamentou sua decisão no argumento de que a ANS, ao editar o art. 62 da Resolução 124/06, exorbitou de seu poder regulatório, uma vez que o art. 14 da Lei n.º 9.656/98, fundamento direto do dispositivo da resolução, prevê a proibição da discriminação tão somente em razão da idade do consumidor ou da condição de pessoa portadora de deficiência, não havendo a possibilidade de se enquadrar a negativa de cobertura em razão de negativação dentro daquelas previstas no artigo 14 da Lei nº 9696/1998, devendo ser anulada a multa aplicada à operadora.

Ocorre que a recorrente alega, em síntese, nas razões do recurso especial, que é vedada a conduta de impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde, não sendo admitida qualquer forma de discriminação quanto a qualquer característica ou condição do beneficiário, em estrito cumprimento aos direitos constitucionais à saúde e à vida, e também ao princípio da isonomia.

Verifica-se que a parte recorrente, em seu recurso especial, não impugnou diretamente o argumento utilizado pelo Tribunal de origem como fundamento de decidir, além de aduzir como fundamento de defesa matéria não discutida no Tribunal de origem.

Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser conhecido, seja porque as razões recursais apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (\É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\) -, seja porque não foram impugnados os fundamentos do acórdão, o que dá azo à incidência da Súmula 283/STF (\É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de março de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

(Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 04/03/2021)
Desse modo, como a existência da dívida, no caso concreto, não é questionada, entendo pela regularidade da negativa de contratação, ao que o meu voto se coaduna com o do Relator, razão de acompanha-lo em sua integralidade.

É como voto, Eminentes Colegas.
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70083925339, Comarca de Lajeado: \?PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ, VENCIDO O RELATOR E O DES. GELSON ROLIN STOCKER QUE PROVIAM O RECURSO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO GILBERTO MARRONI VITOLA
? |CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 404/405.

? SÚMULA NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2015



A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o artigo 3º e os incisos XXIV, XXIX, XXXVI e XXXVII, do artigo , cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 6º e no inciso III do artigo 86, ambos da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

Considerando a existência de reclamações dos consumidores sobre comportamento de seleção de riscos por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

Considerando que o art. 14 da lei 9.656, de 3 de junho de 1998, veda que as operadoras de planos privados de assistência à saúde impeçam o ingresso de beneficiários em razão da idade ou por serem portadores de deficiência;



Considerando os mecanismos previstos em lei para mitigação de riscos por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, permitindo-se, quando for o caso, apenas a aplicação de carência, cobertura parcial temporária ? CPT e agravo; e

Considerando que é vedada a não concretização da proposta de contratação de plano de saúde em virtude de seleção de risco em qualquer tipo de contratação;



Resolve adotar o seguinte entendimento:

É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde.

Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros.

A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265350215/apelacao-civel-ac-70083925339-rs/inteiro-teor-1265350351

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