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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 003XXXX-81.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

17/08/2021

Julgamento

13 de Agosto de 2021

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083925339_f71bf.doc
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. \tPreliminar. Perda do objeto. Tendo o plano de saúde contratado pelo demandante em no decorrer da lide cobertura apenas ambulatorial, enquanto que o pedido realizado na petição inicial foi no sentido de que a requerida realizasse a contratação junto à autora de um plano de saúde pleno, com cobertura hospitalar e obstétrica, não há falar em perda do objeto da presente ação. Preliminar rejeitada.
2. \tNo direito pátrio não há restrição de contratação, nem obrigação de o fazer, depende de consenso entre as partes. Contudo, em se tratando de contrato de adesão, previsto nos artigos 422 e 423 da legislação civil e no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, há ponderação diversa em nosso ordenamento jurídico, em especial em função da garantia de acesso à saúde, erigida como princípio constitucional inserto no art. 196 da Constituição Federal, bem como que estão protegidos pelo diploma legal consumerista, conforme disposto nos arts. e desta lei.
3. \tAdemais, também não há restrição de exercício de cidadania em função de dívida, ou seja, o devedor não pode ser tratado como pária, impedido de participar de contratação regida por lei em pacto padrão, pois a causa de não ser firmada a avença foi exatamente esta, ou seja, se tratar de devedor negativado, o que, além de ser abusiva, contraria a regulação da ANS, conforme Súmula Normativa nº 27.4. \tA norma precitada veda a negativa de contratação por seleção de risco em qualquer modalidade, portanto, com mais razão se este risco decorrer da possibilidade de inadimplemento das prestações de plano de saúde, quanto mais em se tratando a autora de portadora de enfermidade que requer cuidados constantes.5.\tA situação jurídica em questão caracteriza abusividade, pois não encontra amparo legal, carecendo de justa causa para se perpetrar, ou seja, razão jurídica que autorizasse a não aceitar a autora apta a contratar, em função de aparentar não possuir capacidade financeira para tanto por estar negativada, ou seja, risco este inaceitável de ser ponderado para este tipo de pacto, repita-se, regulado sob a égide do Poder Público.6.\tAssim, não se pode presumir que o consumidor não irá cumprir com o pagamento das mensalidades cobradas pelo segurador e, com isso, vedar acesso a direito garantido constitucionalmente, conforme já referido.7.\tAcrescenta-se que a própria lei 9.656/98 prevê a possibilidade de rescisão do contrato em caso de eventual inadimplemento por parte do consumidor, consoante se denota da redação do art. 13, parágrafo único, inciso II, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao dever de contratação do plano de saúde pretendido pela parte autora. Vencido o Relator e o Desembargador Gelson Rolin Stocker, no ponto. 8. Em se tratando de prejuízo imaterial, somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo podem justificar a configuração da pretensão indenizatória, sob pena de ocorrer uma banalização deste instituto, em especial em se tratando de relação jurídica de ordem contratual, na qual o descumprimento deve se dar ao arrepio da lei ou do contrato, o que não se verifica no caso.À unanimidade, rejeitada a preliminar suscitada e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora. Por maioria, negado provimento ao apelo da parte ré, vencido o Relator e o Des. Gelson Rolin Stocker que proviam o recurso.
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