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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060094547 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70060094547 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/07/2014
Julgamento
13 de Junho de 2014
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70060094547_9366c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA.

Cabendo ao devedor demonstrar tratar-se o imóvel penhorado de bem de família, e não tendo ele, no presente caso, se desincumbido desse ônus, deve ser mantida a decisão que declarou a indisponibilidade do imóvel de sua propriedade. No caso, o agravante limita-se a sustentar a impenhorabilidade do imóvel, sem trazer qualquer elemento a comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70060094547, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/06/2014)
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