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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Publicação
13/08/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084825769_c2d30.doc
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Inteiro Teor


NWN
Nº 70084825769 (Nº CNJ: 0120935-64.2020.8.21.7000)

2020/Crime


RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ADMITIDO.

Recurso Especial


Segunda Vice-Presidência

Nº 70084825769

(Nº CNJ: 0120935-64.2020.8.21.7000)
Comarca de Lajeado



MINISTéRIO PúBLICO


RECORRENTE

ROBERTO FELIPE DE CASTRO D'AVILA


RECORRIDO


1. O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe recurso especial contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou o Recurso em Sentido Estrito 70080026909, forte no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, assim ementado (fl. 136):

?RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APELO MINISTERIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MP. DECISÃO DO STJ RE N. 1.832.504/RS. PROVIMENTO. FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.832.504-RS, interposto pelo Ministério Público, determinando que este Tribunal recebesse a apelação interposta pelo Ministério Público como recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, bem como analisasse o mérito recursal.

Manutenção da Rejeição da Denúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Cenário fático-probatório baseado na versão dos policiais que participaram da ocorrência e no depoimento do indivíduo que supostamente estaria acompanhando o acusado, o qual negou que o réu estivesse portando um revólver, fragilizando a hipótese da tentativa de delito doloso contra a vida. Ausência de testemunhas presenciais e de exames periciais. Inexistência de elementos probatórios que configurem a justa causa necessária para o recebimento da denúncia. Decisão mantida.
RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 395, inciso III, do Código de Processo Penal, 14, inciso II, e 121, § 2º, do Código Penal, pois (I) presente justa causa a justificar o recebimento da ação penal, consubstanciada no depoimento da vítima e dos policiais militares que testemunharam o fato e (II) ?para recebimento da denúncia se exige apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos? (fl. 148-verso).

Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade.

É o relatório.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade? (RHC 96.577/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018).

A esse respeito, os seguintes julgados:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APONTADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFRONTA AO ART. 395, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APTIDÃO FORMAL DA PEÇA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NA FASE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DENUNCIADA. TEMPERAMENTOS. ACEITAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Quando constatados, pelas instâncias ordinárias, a existência de indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, não se afigura possível o prematuro trancamento da ação penal, sobretudo na hipótese em que a prefacial acusatória demonstra, de forma clara e objetiva, os imputados fatos criminosos, com a devida classificação delitiva e todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado na consecução da empreitada criminosa, de forma suficiente à deflagração da ação penal e apta a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, resta afastada a invocada ofensa aos arts. 41 e 395, incisos I e III, ambos do CPP.

2. Na espécie, conforme consignado no aresto recorrido, a denúncia não se apresenta manifestamente inepta, eis que descreve fato típico com todas as suas circunstâncias e possui respaldo mínimo probatório, suficiente para ensejar o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal.

3. Segundo entendimento firmado por este Tribunal Superior, nos crimes de autoria coletiva, reputa-se prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório, como verificado na hipótese.

4. As instâncias ordinárias, após preambular análise do delineamento fático e probatório, até então coligido aos autos, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a justa causa necessária ao recebimento da denúncia, na forma do art. 396, caput, do CPP. Logo, a desconstituição do julgado, no intuito defensivo de rejeição da incoativa, sob a alegação de inexistir, nos autos, qualquer indício de que tenha o imputado atuado com os demais corréus na prática delitiva apontada, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1333052/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019)? (Grifou-se)

?PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54, CAPUT E § 2º II E V. C/C O ART. 15 E INCISOS, TODOS DA LEI 9.605/98. LITISPENDÊNCIA. DENÚNCIAS. FATOS CRIMINOSOS, LOCAIS E PERÍODOS DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. \A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem\ (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016).

2. No caso em exame, não há, entre as aludidas denúncias, coincidência capaz de afirmar a configuração da litispendência.

Preliminarmente, nota-se que cada uma das peças acusatórias diz respeito a uma pretensão distinta: a primeira visa a condenação pelo crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 enquanto a segunda, mais complexa, objetiva o reconhecimento do delito tipificado no art. 54, caput, e § 2º, II e V, c/c art. 15, \c\, \j\, \l\, \o\ e \q\, todos da Lei n. 9.605/1998.

3. Hipótese em que cada denúncia se refere a fatos, locais e períodos distintos, os quais não se confundem, devendo-se observar, ainda, que, na segunda peça, os fatos relatados são demasiadamente mais abrangentes, segundo os quais o denunciado, em tese, causou poluição por lançamento de resíduos gasosos, bem como provocou a destruição significativa da flora e a mortandade de animais silvestres, inclusive listados em relatórios oficiais das autoridades competentes como espécies ameaçadas de extinção.

4. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

5. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Em verdade, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal, o que não ocorre no caso em exame.

6. Na hipótese em apreço, apesar de sucinta a decisão, o Juízo singular afastou as hipóteses de absolvição sumária, sobretudo a alegada litispendência, pois já havia se manifestado sobre o tema em outra oportunidade, afirmando que \além dos fatos terem ocorrido em datas diferentes, as coordenadas citadas no Laudo Pericial de fls. 06/24 e no Auto de Infração de fls. 384 demonstram que os fatos também ocorreram em diferentes áreas\.

7. Recurso em habeas corpus não provido.

(RHC 80.285/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)? (Grifou-se)

O Órgão Julgador manteve a rejeição da denúncia pelos seguintes fundamentos (fls. 137-verso/138):

?II. Manutenção da Rejeição da Denúncia

Não é caso de dar provimento ao recurso ministerial, por, efetivamente, inexistirem indícios mínimos de autoria aptos a justificar o recebimento da denúncia, devendo ser mantida a decisão prolatada na origem.

(...)

Em relação à decisão impugnada, pouco há a acrescentar.

Com efeito, não restou ilustrado suficientemente, pelos elementos de investigação contidos nos autos, indicativos de que os disparos teriam sido efetuados pelo denunciado.

De fato, as únicas informações constantes dos autos são os relatos, em delegacia, dos policiais militares que participaram da ocorrência e do indivíduo Douglas Ezequiel de Freitas da Silva (fl. 26) que supostamente foi avistado junto ao acusado, o qual, inclusive, referiu não ter visto o réu portando um revólver, de forma que a hipótese de ocorrência do delito de tentativa de homicídio seja ainda mais fragilizada.

Além disso, não foram ouvidas testemunhas presenciais que pudessem reconhecer o denunciado como autor dos fatos em questão. Tampouco, como bem ressaltado na decisão recorrida, não houve a apreensão de qualquer cartucho deflagrado, perícia no local ou, ainda, exame residuográfico de disparo de arma de fogo no denunciado.

Logo, são necessárias maiores diligências a fim de fornecer maior substrato à tese acusatória. Não é possível impor ao indivíduo o ônus de ser processado penalmente qualquer alicerce concreto sustentando a tese acusatória.

De qualquer forma, o não recebimento da inicial acusatória, neste momento processual, não impede que haja um novo requerimento na origem, caso sejam aportados novos elementos aptos a demonstrar indícios mínimos de autoria e materialidade.
Assim, diante da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a ilustrar justa causa para o prosseguimento da ação penal, é caso de manter a rejeição da denúncia.?

Assim, é de ser admitido o recurso especial, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade em relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (verbetes nº 292
e 528
da Súmula do Supremo Tribunal Federal), conforme jurisprudência de que é exemplo o seguinte acórdão:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC como fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes.

2. A Súmula n. 292/STF enuncia que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Nesse mesmo sentido a Súmula n. 528/STF, também aplicável por analogia ao recurso especial, esclarece que, se a decisão de admissibilidade do recurso excepcional contiver partes autônomas, a admissão parcial não limitará a apreciação de todas as demais questões pelo Tribunal de superposição.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1478911/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)?

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2021.
Des. Ney Wiedemann Neto,

3º Vice-Presidente, nas férias regulamentares do 2º Vice-Presidente.
? ?Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.?

? ?Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.?



6
TRT/SFTS



Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262996807/recurso-especial-resp-70084825769-rs/inteiro-teor-1262996841

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