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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

11/08/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

Luiz Antônio Alves Capra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_71009748260_12cfc.doc
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Inteiro Teor


LAAC

Nº 71009748260 (Nº CNJ: 0057009-26.2020.8.21.9000)

2020/Crime


PROCESSUAL. COMPETêNCIA. SOMA DAS PENAS. COMPETÊNCIA da justiça comum.

1. Hipótese em que o somatório das penas logra ultrapassar o patamar de dois anos, limite estabelecido para a competência do JECRIM, motivo pelo qual, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ, faleceria competência a esta Turma Recursal para o exame da matéria.

2. Caso em que, embora manifesta a incompetência do Juizado Especial Criminal para o enfrentamento da matéria trazida a exame, detém esta Turma Recursal Criminal competência para apreciar o recurso, como decorrência da competência hierárquica, uma vez que a ação penal tramitou perante o JECRIM, justificando-se a anulação do processo desde a sentença, com a sua remessa à Justiça Comum.

3. Delitos que não são de competência do Juizado Especial Criminal, considerado o somatório das penas máximas, circunstância que conduz à anulação do feito, desde a sentença, cabendo ao juízo a ratificação ou não dos atos antecedentes.

PROCESSO ANULADO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso Crime


Turma Recursal Criminal

Nº 71009748260 (Nº CNJ: 0057009-26.2020.8.21.9000)


Comarca de Caxias do Sul

MIRIAN BUENO FONSECA


RECORRENTE

GERVASIO LONGUI


RECORRENTE

PALOMA ERTHAL


RECORRENTE

ANDRE SOARES MENEGAT


RECORRENTE

PAULO CLAUDIR SAUSEN


RECORRENTE

FRANCISCO ANTONIO GUERRA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em anular o feito e determinar a redistribuição ao Juízo Comum.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet (Presidente) e Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin.

Porto Alegre, 19 de abril de 2021.

DR. LUIZ ANTÔNIO ALVES CAPRA,

Relator.

RELATÓRIO

Recorrem os Querelados André Menegat, Gervásio Longhi e Paloma Erthal da decisão que os condenou, igualmente, por incursos nas sanções do art. 140, caput, à pena de 01 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo (fls. 218/231v.).

Recorrem os Querelados Mirian Fonseca e Paulo Sausen da decisão que os condenou, por incursos nas sanções do art. 139, caput, do Código Penal, igualmente, às penas de 04 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor equivalente a um salário-mínimo e meio. Estabelecida, ainda, pena de 10 dias-multa, sendo o valor desta 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (fls. 218/231v.).

As apelações sustentam, em síntese, a insuficiência probatória e a ausência de dolo e postulam as absolvições dos querelados (fls. 251/261 e fls. 269/280)

Em contrarrazões a Querelante defende a manutenção da condenação para a apelação interposta pela querelada Paloma Erthal e a intempestividade da apelação interposta pelos demais querelados (fls. 283/284).

Nas duas instâncias o Ministério Público opina pela manutenção da decisão guerreada em relação à querelada Paloma Erthal e pela intempestividade do recurso interposto pelos demais querelantes (fls. 285/286; 288/291)
VOTOS

Dr. Luiz Antônio Alves Capra (RELATOR)

A competência do Juizado Especial Criminal, a teor do que preceitua o artigo 61 da Lei nº 9.099/95, abrange as infrações de menor potencial ofensivo, assim entendidas aquelas infrações cuja pena máxima não ultrapassa dois anos.

Faleceria competência, portanto, considerada a soma das penas dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, do CP, a esta Turma Recursal para o exame da matéria.

Tal questão, oportuno consignar, se encontra pacificada perante o STJ.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para \dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.\ 2. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. Precedentes.

3. Hipótese em que Turma Recursal estadual manteve sentença que condenou o ora reclamante à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao que dispõem os artigos 329 (resistência) e 331 (desacato), ambos do Código Penal, assim como à pena de advertência por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06.

4. Reclamação julgada procedente, para reconhecer a nulidade da decisão reclamada, ante a incompetência do Juizado Especial Criminal para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo imputadas ao ora reclamante, determinando-se a redistribuição do feito a uma das varas criminais da Comarca de Araraquara/SP, para seu regular processamento.

( Rcl 27.315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. (Precedentes).

II - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que inocorreu na hipótese. (Precedentes do STF e STJ).

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 35.440/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)
No mesmo sentido o posicionamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138 E 139, AMBOS DO CP. A competência do Juizado Especial Criminal limita-se aos delitos cuja pena máxima cominada em abstrato não ultrapasse dois anos, devendo as causas de aumento ou de diminuição da pena, bem como as hipóteses de concurso de crimes, serem considerados para fins de determinação daquela. Resultando a soma das penas lapso temporal superior a 2 anos, a competência passa a ser do juízo comum. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70075125302, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 26/09/2018)
Assim, por consolidada a matéria, causa não há para que persista esta Turma Recursal reconhecendo-se competente para o exame desta.

No caso em exame, contudo, embora manifesta a incompetência do Juizado Especial Criminal para o enfrentamento da matéria trazida a exame, detém esta Turma Recursal Criminal competência para apreciar o recurso, como decorrência da competência hierárquica, uma vez que a ação penal tramitou perante o JECRIM.

Nesse sentido:

?HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE TEM CURSO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, APESAR DE SUA FLAGRANTE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE JUIZ INTEGRANTE DA TURMA RECURSAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA NO SEGUNDO GRAU, E NÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. RETORNO DETERMINADO. URGÊNCIA DO PEDIDO QUE DETERMINA SEJA FEITA EXCEPCIONAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AQUI. Cancelamento da redistribuição determinado. Antecipação de tutela deferida. (Habeas Corpus Nº 70063343271, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/01/2015)?

Na hipótese, como estamos diante de delitos que não são de competência do Juizado Especial Criminal, considerado o somatório das penas máximas, o caso é de anulação do feito, desde a decisão recorrida, cabendo ao juízo competente, definido após a distrituição do feito ao Juízo Comum, a ratificação ou não dos atos antecedentes.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. Em concurso material de crimes conexos, quando a pena máxima somada ultrapassar o limite de 02 anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum. Em caso de sentença proferida por juiz com competência plena, tem-se caso de declinação da competência para o E. TJRS; em caso de sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, tem-se caso de anulação dos atos decisórios, com remessa dos autos à Justiça Comum. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Recurso Crime Nº 71008316622, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 25/03/2019)

APELAÇÃO-CRIME. RESISTÊNCIA. DESACATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. COMPETÊNCIA. Como o somatório das penas cominadas aos delitos imputados ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099/95, não é competente o Juizado Especial Criminal para conhecer da matéria. A incompetência determina a anulação da decisão e a redistribuição do feito ao Juízo Comum. DECISÃO ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMUM. (Recurso Crime Nº 71008113086, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/11/2018)
Voto, pois, por declarar a nulidade do feito, desde a sentença, bem como por determinar a remessa dos autos ao Juízo Comum.
Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Edson Jorge Cechet (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. EDSON JORGE CECHET - Presidente - Recurso Crime nº 71009748260, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, ANULARAM O FEITO E DETERMINARAM A REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM.\
Juízo de Origem: JUIZ ESP CRIM ADJUNTO A 2.VARA CRIMINAL CAXIAS DO SUL - Comarca de Caxias do Sul
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262993274/apelacao-criminal-apr-71009748260-rs/inteiro-teor-1262993284

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