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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-26.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Alves Capra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_71009748260_12cfc.doc
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Ementa

PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SOMA DAS PENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Hipótese em que o somatório das penas logra ultrapassar o patamar de dois anos, limite estabelecido para a competência do JECRIM, motivo pelo qual, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ, faleceria competência a esta Turma Recursal para o exame da matéria. Caso em que, embora manifesta a incompetência do Juizado Especial Criminal para o enfrentamento da matéria trazida a exame, detém esta Turma Recursal Criminal competência para apreciar o recurso, como decorrência da competência hierárquica, uma vez que a ação penal tramitou perante o JECRIM, justificando-se a anulação do processo desde a sentença, com a sua remessa à Justiça Comum. Delitos que não são de competência do Juizado Especial Criminal, considerado o somatório das penas máximas, circunstância que conduz à anulação do feito, desde a sentença, cabendo ao juízo a ratificação ou não dos atos antecedentes.PROCESSO ANULADO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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