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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 002XXXX-80.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

11/08/2021

Julgamento

6 de Julho de 2021

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085155521_2b4fd.doc
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Ementa

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. \t1.

Conduzir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância entorpecente constitui infração de trânsito sujeita às penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir. Art. 165 do CTB
.2. Por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito exige a prova inequívoca da ilegalidade do ato.Recurso desprovido.Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262965739/apelacao-civel-ac-70085155521-rs