jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-15.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Daniel Henrique Dummer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009964131_f28d9.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. ATENDIDOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDICAÇÃO. ENOXAPARINA SÓDICA. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. ATENDIDOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDICAÇÃO. ENOXAPARINA SÓDICA.

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. ATENDIDOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDICAÇÃO. ENOXAPARINA SÓDICA. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.. TEMA 106 DO STJ. ATENDIDOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDICAÇÃO. ENOXAPARINA SÓDICA.- A fonte de todas as Leis, a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que: ?Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?.- O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto nestas Turmas Recursais, quanto no Tribunal de Justiça e nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.- Logo, todo ser humano pela simples razão de nascer, adquire o direito subjetivo à saúde, direito esse público, e exigível do Estado.- A organização (ou desorganização) das atribuições internas do Estado, nos seus três níveis, não pode servir de motivo para prejudicar a imediata assistência ao cidadão.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262953973/recurso-civel-71009964131-rs

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

STJ decide: No NCPC, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-16.2018.8.21.9000 RS