Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-15.2021.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. ATENDIDOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDICAÇÃO. ENOXAPARINA SÓDICA. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.. TEMA 106 DO STJ. ATENDIDOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDICAÇÃO. ENOXAPARINA SÓDICA.- A fonte de todas as Leis, a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que: ?Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?.- O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto nestas Turmas Recursais, quanto no Tribunal de Justiça e nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.- Logo, todo ser humano pela simples razão de nascer, adquire o direito subjetivo à saúde, direito esse público, e exigível do Estado.- A organização (ou desorganização) das atribuições internas do Estado, nos seus três níveis, não pode servir de motivo para prejudicar a imediata assistência ao cidadão.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.