Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0039015-34.2021.8.21.7000 RS

1. Após a efetiva implantação dos juizados especiais da fazenda pública em todas as comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau - observado o limite do valor atribuído à causa - passaram a ser de competência absoluta do juizado especial da fazenda pública. Precedentes desta Câmara.

2. Correta a adequação do valor atribuído à causa, expungindo-se o excesso relacionado à inclusão do valor de aposentadoria especial, não pretendida na demanda.

3. O critério estabelecido pela lei é o valor da causa, inexistindo limitação pertinente à complexidade da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.