jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 000XXXX-64.2006.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

09/08/2021

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70018132613_69940.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA A CONSUMIDOR FINAL POR VALOR SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO.

O Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG, sob o rito da repercussão geral (Tema 201) assentou compreensão que: ?É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida?.Com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido no instituto de substituição tributária é provisório, dependendo da operação da mercadoria a consumidor final. Ou melhor, a operação presumida de valor inferior àquela realizada a consumidor final, ficou equiparada a não ocorrência do fato gerador presumido (art. 150, da CF), autorizando a restituição da quantia paga a maior.Ordem concedida, autorizando a impetrante a lançar em sua conta corrente fiscal o valor do ICMS pago a maior desde a impetração, nas operações com combustíveis e derivados do petróleo, sob o regime da substituição tributária.Apelação provida.Rejulgamento.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260046092/apelacao-civel-ac-70018132613-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 016XXXX-77.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 021XXXX-88.2017.8.09.0051

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200151010247569 RJ 2001.51.01.024756-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32809 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1108028 RJ 2008/0270503-3