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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
09/08/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085104545_efa32.doc
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Inteiro Teor


JMP
Nº 70085104545 (Nº CNJ: 0024007-17.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS.

O vencimento da obrigação constitui o devedor em mora que não se descaracteriza pelo ajuizamento da ação revisional, como enunciado pela Súmula 380 do STJ, ou mesmo por embargos com pretensão revisional, conexos ou não. É o reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) são abusivas que autorizam a descaracterização da mora; e a abusividade não se confunde com controle de onerosidade excessiva, como dita o REsp nº 1.061.530/RS repetitivo. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, como acresce o julgamento do REsp nº 1639259/SP representativo da controvérsia. Circunstância dos autos em que restou descaracterizada a mora; e se impõe dar provimento ao recurso.
RECURSO PROVIDO.
Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível



Nº 70085104545 (Nº CNJ: 0024007-17.2021.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo



LUCIA INES BERNARDES DOS SANTOS


APELANTE

BANCO AGIBANK


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

LUCIA INES BERNARDES DOS SANTOS apela da sentença proferida nos autos da ação revisional ajuizada contra BANCO AGIBANK, assim lavrada:
Vistos.

LUCIA INES BERNARDES DOS SANTOS ajuizou ação de revisão de contrato contra o BANCO AGIPLAN S.A., alegando que firmou com o réu o contrato de mútuo nº 1211204393. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao pacto. Aduziu a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, em específico a cláusula de juros remuneratórios que estabelece juros muito acima da taxa média de juros das operações de crédito para pessoas físicas. Ao final, requereu a procedência da demanda, com a redução dos juros remuneratórios do contrato para a taxa média de juros das operações de crédito para pessoas físicas, condenando o réu a repetição de indébito, com a devolução simples dos valores pagos a maior. Pediu, ainda, a concessão da AJG (fls. 02/07).

Foi concedida a AJG (fl. 20).

Citado (fl. 22), o demandado apresentou contestação (fls. 23/33), pleiteando, preliminarmente, a retificação do polo passivo para BANCO AGIBANK. Sustentou a conexão da presente demanda com a de nº 0000398-64.2019.8.21.0019. Propôs, ainda, acordo à autora. No mérito, discorreu sobre o risco do negócio. Alegou que não há obrigatoriedade quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada no mercado, pois esse indicador serve apenas como referencial. Afirmou não existir nenhuma abusividade no contrato. Sustentou a inexistência de comprovação de que os juros remuneratórios foram fixados acima daquele indicado pelo mercado. Destacou que a parte tinha conhecimento das cláusulas contratadas e tem o dever de cumprir o contrato. Discorreu acerca da inexistência de onerosidade excessiva, sobre a impossibilidade de devolução dos valores em dobro e de condenação em danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.
Houve réplica, na qual a autora informou não ter interesse na proposta de acordo formulada (fls. 65/66).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É O RELATO.

DECIDO.

Sendo a matéria tratada nestes autos eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Primeiramente, defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar BANCO AGIBANK.

Em relação à conexão, observo que não está configurada a conexão com o processo nº 0000398-64.2019.8.21.0019, uma vez que o contrato objeto da ação é diverso daquele a ser revisado no presente feito.
Assim, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação na qual a demandante pretende a redução dos juros remuneratórios estabelecidos no contrato nº 1211204393 para a taxa média de juros das operações de crédito para pessoas físicas, correspondente a 124,91% ao ano, para obter, ao final, a repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos a maior.
A submissão dos contratos à revisão é possível, porque aplicável o Código do Consumidor à relação jurídica trazida a exame, estando a atividade bancária sujeita às regras incidentes nas relações de consumo, em razão da previsão expressa no seu artigo 3º, § 2º.

A possibilidade de revisão judicial dos contratos também tem como base o disposto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, e no artigo , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, expressamente, ?a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais?, independentemente da ocorrência de fato superveniente ou imprevisível, e na Súmula nº 297 do STJ.

Quanto aos juros remuneratórios, entende-se não mais haver limitação da taxa, em razão da revogação, pela Emenda Constitucional nº 40/2003, do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, único dispositivo até então vigente que previa a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano.

A decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, julgado em 22/10/2008, vem sendo adotada como baliza para o exame das ações revisionais de contratos bancários, servindo àquela Corte como regra na apreciação dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

Na ementa da referida decisão, constou, acerca dos juros remuneratórios:

(...)

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)

Julga-se, portanto, a presente ação na esteira do entendimento do STJ, evitando-se a interposição e o processamento de recursos meramente protelatórios e contribuindo-se para a uniformização da jurisprudência em todo o país acerca da matéria e a consequente diminuição do número de ações que buscam decisões contrárias ao entendimento pacificado na Corte Superior.

Inexistindo no ordenamento jurídico dispositivo que determine a taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras ou que vede a aplicação de determinado percentual nos contratos de crédito pessoal, podem as instituições financeiras se valer, para remunerar o empréstimo do capital ao correntista, da taxa média de juros para o crédito pessoal praticada no mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil.

Inviável, portanto, a limitação por decisão judicial da taxa de juros remuneratórios cobrados do correntista pela instituição bancária, salvo nos casos de comprovação de abusividade em relação à taxa média do mercado, com a efetiva comprovação da ocorrência de desequilíbrio contratual, sendo insuficiente para tanto o fato de estar incidido sobre a dívida juros que ultrapassem a taxa de 12% ao ano, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, já sumulado o entendimento (Súmula nº 382).

No caso em tela, verifico que o contrato nº 1211204393, firmado em abril de 2018 (fls. 16/17), possui juros remuneratórios fixados em patamar excessivo, qual seja, no percentual de 987,22% ao ano. Assim, entendo que devem ser reduzidos, limitando-se as taxas de juros remuneratórios à média do mercado apurada pelo BACEN, que no referido mês era de 124,91% ao ano (fl.18).

Diante da limitação dos juros remuneratórios à taxa média estabelecida pelo BACEN, possível a repetição de indébito, uma vez que a devolução à parte autora da quantia paga a maior indevidamente é consequência lógica da revisão contratual, independente da prova de erro ou dolo. Porém, conforme postulado na inicial, tal devolução deverá se dar na forma simples.

ISSO POSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a ação revisional proposta por LUCIA INES BERNARDES DOS SANTOS em face de BANCO AGIPLAN S.A., para:

a) reduzir as taxas de juros remuneratórios estabelecidas no contrato Nº 1211426073 para 124,91% ao ano;
b) condenar a requerida à repetição de indébito, dos valores pagos a maior, na forma simples.
Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no art. 82, § 2º do NCPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerente, os quais arbitro em R$800,00 (oitocentos reais), conforme os critérios do art. 85, § 2º e § 8º do NCPC, diante do grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, considerando tratar-se de demanda repetitiva, que foi julgada de forma antecipada e tramitou aproximadamente um ano até a sentença.

Retifique-se o polo passivo da ação para que passe a constar BANCO AGIBANK.
Nas razões sustenta que a descaracterização da mora se mostra impositiva quando reconhecida a abusividade dos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios). Postula o provimento do recurso.
Contrarrazões nas fls. 82-93.
Os autos vieram-me conclusos.

As disposições dos artigos 931, 934 e 935 do CPC/15 restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos ( § 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS.

As obrigações devem ser cumpridas dentro dos prazos ajustados; e quando estipuladas sem prazo podem ser exigidas imediatamente. Dispõe o CC/02:

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Por outro lado, o vencimento da obrigação constitui o devedor em mora (ex re); e no caso de não haver estipulação de termo, a exigência de cumprimento (art. 331) exige prévia interpelação para que se constitua a mora (ex persona). Dispõe o CC/02:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Assim, havendo data de vencimento o seu termo constitui a mora; e não havendo prazo estipulado para o cumprimento da obrigação, o vencimento dependerá de interpelação para que se constitua a mora (ex persona).

O Código Civil dispõe, ainda, sobre hipóteses em que o devedor da obrigação não se sujeita aos efeitos da mora:

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Por outro lado, a descaracterização da mora é possível ante o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais de juros remuneratórios ou capitalização, não bastando para tal a simples revisão por controle da onerosidade excessiva, institutos que não se confundem, ou irregularidades nos encargos da mora ou acessórios do contrato.

A matéria recebeu elucidação gradativa do Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do REsp 1061530/RS representativo de controvérsia, cabendo destacar a Orientação 2:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;

ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.

406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.

II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO ( REsp 1.061.530/RS)

(...)

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

A matéria também foi alvo de enunciado sumular que explicita ser exceção a descaracterização da mora:

Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

A subsequente edição sumular elucidou a questão da abusividade e controle da onerosidade excessiva quando se trata da taxa de juros:

Súmula n. 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Na hipótese de embargos à execução, conexos ou não com ação revisional, não há como se afastar a mora ou justificar o não cumprimento da obrigação, porquanto o título existe e o vencimento da obrigação é incontroversa.

Não obstante aqueles direcionamentos foi necessário mais um ditame sobre a matéria da descaracterização da mora; e com destaque ao ponto 2.3, assim restou acrescido no julgamento do REsp nº 1639259/SP representativo de controvérsia:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

3. CASO CONCRETO.

(...)

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

( REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

Naquelas linhas orientam os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

(...)

2. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes.

(...)

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1022809/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

(...)

4. A jurisprudência do STJ prevê que o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade afasta a culpa do mutuário pelo inadimplemento da obrigação, acarretando a descaracterização da mora debitoris, o que não ocorreu na espécie, porquanto reconhecida a abusividade da comissão de permanência no interregno de inadimplência.

(...)

( AgInt no AREsp 1306021/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 05/10/2018)

Acerca da matéria indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCABÍVEL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade das cláusulas de encargos da normalidade contratual que autorizam a descaracterização da mora. Improcedência mantida. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078112877, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 27/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL.

(...)

O ajuizamento de ação revisional, por si só, não afasta a mora do devedor. Para que se dê a descaracterização da mora, faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência, o que ocorre, parcialmente, no caso concreto. - Admitida a compensação/a repetição dos valores. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70079949806, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/12/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

(...)

Descaracterização da mora. Não reconhecida nenhuma abusividade no período da normalidade, não há como descaracterizar a mora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079549689, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 11/12/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

(...)

III. DA MORA: Conforme Orientação nº 2 do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS, descaracterizada está a mora quando se reconhece abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Ao concreto, não houve reconhecimento da abusividade nos encargos da normalidade contratual. Mora caracterizada.

(...)

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078955960, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/11/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL.

(...)

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSENTE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO CONTRATO, NÃO É CASO DE ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077562700, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/10/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

(...)

Descaracterização da mora. Inocorrência, pois não reconhecida abusividade no período da normalidade. Ônus sucumbenciais. Adequadamente distribuídos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073605644, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

(...)

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MORA. CARACTERIZAÇÃO. O inadimplemento é pressuposto à execução e o acolhimento de embargos à execução por excesso ou revisão de cláusula não descaracteriza a mora, efeito próprio à ação revisional. - Circunstância dos autos em que não se reconhece a descaracterização da mora.

(...)

RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70071983977, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

(...)

MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O inadimplemento de obrigação no vencimento constitui a mora que não se descaracteriza pelo ajuizamento da ação revisional ou excesso nos encargos da inadimplência. É o reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) são abusivas que autorizam a descaracterização da mora. Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. - Não reconhecida tese de irregularidade nos encargos da normalidade contratual não se descaracteriza a mora. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057206377, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/11/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

(...)

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora.

(...)

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036036044, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/05/2011)

No caso dos autos, trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente; e constou no dispositivo sentencial:
ISSO POSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a ação revisional proposta por LUCIA INES BERNARDES DOS SANTOS em face de BANCO AGIPLAN S.A., para:

a) reduzir as taxas de juros remuneratórios estabelecidas no contrato Nº 1211426073 para 124,91% ao ano;
b) condenar a requerida à repetição de indébito, dos valores pagos a maior, na forma simples.
A parte autora recorre sustentando que a descaracterização da mora se mostra impositiva quando reconhecida a abusividade dos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios).
Destarte, conforme verifica-se do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecida abusividade em relação à cláusula da normalidade (juros remuneratórios); e se impõe o provimento do recurso no ponto para afastar mora.
Com efeito, o vencimento da obrigação constitui o devedor em mora que não se descaracteriza pelo ajuizamento da ação revisional, como enunciado pela Súmula 380 do STJ, ou mesmo por embargos com pretensão revisional, conexos ou não. É o reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) são abusivas que autorizam a descaracterização da mora; e a abusividade não se confunde com controle de onerosidade excessiva, como dita o REsp nº 1.061.530/RS repetitivo. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, como acresce o julgamento do REsp nº 1639259/SP representativo da controvérsia.
Circunstância dos autos em que restou descaracterizada a mora; e se impõe dar provimento ao recurso.
Portanto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para descaracterizar a mora. Sucumbência mantida nos termos da sentença.

Intimem-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 02 de junho de 2021.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.

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