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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085206811_6bc90.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ECAD. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. O recurso cabível contra a decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade, sem pôr fim ao feito executivo, é o agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não a apelação. Dessa forma, inaplicável o Princípio da Fungibilidade Recursal ao caso dos autos, já que a interposição do recurso de apelação caracteriza erro inescusável, por conta da inexistência de dúvida quanto ao procedimento que seria cabível.
II. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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