Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 001XXXX-14.2021.8.21.7000 RS

Preliminar. Não há falar em nulidade da sentença por ?inovação acusatória?, pois, no âmbito penal, não há distinção entre dolo direto e dolo eventual, estando ambos previstos no art. 18, I, do CP.Mérito. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado. A prova produzida foi suficiente para comprovar que o representado não agiu em legítima defesa, pois não se defendia utilizando meios moderados para tanto. Não há falar em desclassificação do ato infracional em questão para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal, pois comprovado o animus necandi do representado. Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pelo representado, nos termos do ECA.Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.