jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 001XXXX-14.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

09/08/2021

Julgamento

29 de Julho de 2021

Relator

José Antônio Daltoe Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085023455_db4e6.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE.

Preliminar. Não há falar em nulidade da sentença por ?inovação acusatória?, pois, no âmbito penal, não há distinção entre dolo direto e dolo eventual, estando ambos previstos no art. 18, I, do CP.Mérito. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado. A prova produzida foi suficiente para comprovar que o representado não agiu em legítima defesa, pois não se defendia utilizando meios moderados para tanto. Não há falar em desclassificação do ato infracional em questão para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal, pois comprovado o animus necandi do representado. Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pelo representado, nos termos do ECA.Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260030878/apelacao-civel-ac-70085023455-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 150XXXX-69.2020.8.26.0566 SP 150XXXX-69.2020.8.26.0566

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-52.2017.8.24.0033 Itajaí 001XXXX-52.2017.8.24.0033

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 002XXXX-05.2021.8.13.0105 Governador Valadares

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 414857 RJ 2017/0223760-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 000XXXX-27.2019.8.21.7000 RS