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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70059987040 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/07/2014

Julgamento

26 de Junho de 2014

Relator

Denise Oliveira Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70059987040_20f9b.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DOC

Nº 70059987040 (Nº CNJ: 0191267-66.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

          É competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos. Inteligência do art. da Lei 12.153/2009 e das Resoluções 887/2011-COMAG e 925/2012-COMAG.

          AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70059987040 (Nº CNJ: 0191267-66.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
DANIEL DA SILVA MAIA AGRAVANTE
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Porto Alegre, 26 de junho de 2014.

DES.ª DENISE OLIVEIRA CEZAR,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Trata-se de agravo interposto por DANIEL DA SILVA MAIA em face da decisão monocrática (fls. 48-50), que desconstituiu, de ofício, a decisão agravada prolatada nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

Em suas razões (fls. 69-76), alega que o feito trata de matéria de direito de trânsito, na qual a 11ª Vara da Fazenda Pública possui competência exclusiva, nos termos da Resolução nº 767/2009 do COMAG. Requer o provimento do recurso, determinando-se a competência da 11ª Vara da Fazenda Pública.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eminentes colegas.

Reporto-me aos fundamentos da decisão agravada, transcrevendo-os ipsis litteris:

      Impõe-se desconstituir, de ofício, a decisão agravada proferida, em razão de incompetência absoluta do juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e julgar a demanda.

      A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, determina, em seus artigos e , o seguinte:

          Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

          § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

          I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

          II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

          III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

          § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

          § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

          (...)

          Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

          I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

          II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifos acrescidos).

      Saliente-se que a Resolução 887/2011-COMAG dispôs sobre a instalação, em Porto Alegre, do 2º Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando que desde então a competência dos referidos Juizados será idêntica àquela prevista na precitada Lei, senão vejamos:

          ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º. DA RES. Nº. 837/2010-COMAG.

          ART. 2º. A PARTIR DA INSTALAÇÃO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPREENDERÁ AS AÇÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI FEDERAL Nº. 12.153/2009, EXCETUADAS AS MATÉRIAS JÁ ATENDIDAS PELAS DEMAIS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, ALTERANDO-SE A COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. , LETRA A, DA RESOLUÇÃO Nº. 767/2009-COMAG E 1º, § 1º, DA RES. Nº. 837/2010-COMAG.

      Ainda, a Resolução 925/2012-COMAG autorizou a instalação de juizados especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas do Estado. Cito:

          ART. 1º AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09.

          ART. 2º A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA APRESENTARÁ CRONOGRAMA COM A DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA DE PESSOAL DE CADA JUIZADO.

          ART. COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-14, AFASTADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À SAÚDE.

      Pois bem.

      A ação originária na qual interposto o presente recurso foi ajuizada por pessoa física contra autarquia estadual, em 20/03/2014 (fl. 09), ou seja, após a vigência das citadas Resoluções. O valor atribuído à causa é de R$ 957,70; inferior, portanto, a 60 salários mínimos, que perfaziam, na data da propositura da ação, o montante de R$ 43.440,00. Assim, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

      Acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, cito precedente deste egrégio Tribunal de Justiça:

          CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70058409277, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 20/02/2014

          CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDAPÚBLICA. Em conformidade com o disposto no § 4º do art. da Lei nº 12.153/09, onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competênciaé absoluta. Eventual necessidade de prova pericial não afasta tal competência. Isto porque o art. 27 da Lei nº 12.153/009 prevê a aplicação subsidiária das leis dos Juizados Especiais Estadual e Federal ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001), as quais autorizam a realização de perícia. Fixado o valor de alçada e existente o Juizado Especial da Fazenda Pública em Santo Ângelo, este é o foro competente para processar e julgar o presente feito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

      Assim, impõe-se a desconstituição da decisão agravada.

Não havendo alteração na situação fática, penso que nada mais é necessário aduzir, devendo ser mantida a decisão monocrática vergastada.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo.

HS

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo nº 70059987040, Comarca de Porto Alegre:" À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O AGRAVO. "

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

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