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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70059987040 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70059987040 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/07/2014
Julgamento
26 de Junho de 2014
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70059987040_20f9b.doc
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Ementa

AGRAVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

É competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos. Inteligência do art. da Lei 12.153/2009 e das Resoluções 887/2011-COMAG e 925/2012-COMAG. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70059987040, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/06/2014)
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