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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70060224714 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) OU DE DEMONSTRATIVOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE NÃO PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO CONSÓRCIO NO CREA.

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Processo
ED 70060224714 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/07/2014
Julgamento
26 de Junho de 2014
Relator
Almir Porto da Rocha Filho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) OU DE DEMONSTRATIVOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE NÃO PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO CONSÓRCIO NO CREA.
Havendo o edital que inaugurou o certame licitatório previsto a possibilidade de comprovação da capacidade econômico-financeira por escrituração financeira realizada através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ou de demonstrativos financeiros publicados no Diário Oficial, havendo as empresas formadoras do consórcio apresentado ambas as formas, não lhe pode ser negada a habilitação por eventual irregularidade apresentada em uma delas. Ausência de demonstração de que as divergências existentes nos documentos comprometem a capacidade econômico-financeira. Necessidade de registro do Consórcio no CREA que não está prevista no edital, somente sendo exigível quando da assinatura do contrato. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria. A questão restou claramente fundamentada no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060224714, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2014)