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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70059990127 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/06/2014
Julgamento
14 de Junho de 2014
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70059990127_0890e.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CRLC

Nº 70059990127 (Nº CNJ: 0191575-05.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. APELO DA AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RÉU.

          Em presentes as hipóteses do art. 535, do Código de Processo Civil, em face da omissão apontada, cabível os embargos declaratórios, os quais vão acolhidos.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível
Nº 70059990127 (Nº CNJ: 0191575-05.2014.8.21.7000) Comarca de Caçapava do Sul
LICINDA ALVES DE SENA EMBARGANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por LICINDA ALVES DE SENA, em que é embargado o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face de decisão monocrática que deu provimento ao apelo por ela interposto.

A parte embargante afirma que o recurso fora julgado procedente, no entanto, não houve fixação de honorários a serem suportados pelo Município. Requer acolhimento dos embargos para que sejam fixados honorários de sucumbência, observando as moduladoras do art. 20, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Os embargos merecem acolhimento, eis que presente um dos requisitos do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, a omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência, ante o provimento do recurso de apelação cível do embargante.

Sobre a fixação de honorários de sucumbência dispõe o Código de Processo Civil, no dispositivo abaixo:

        Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

        § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

        § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

        § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

        a) o grau de zelo do profissional;

        b) o lugar de prestação do serviço;

        c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

        § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

        § 5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

Destaco que a fixação de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora decorre de lei e deve levar em consideração as moduladoras: complexidade da ação, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços e o tempo despendido com o trâmite da ação. In casu, a decisão recursal deixou de quantificar a respectiva verba, não se mostrando coerente com os critérios previstos no art. 20, do Código de Processo Civil, apenas realizar a inversão do ônus sucumbencial, consentindo com o valor fixado na sentença, que corresponde ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Assim, supro a omissão que constou no texto da decisão monocrática (fls. 84/85), ora impugnado, fixando a título de honorários advocatícios ao patrono da autora o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

ISSO POSTO, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, nos termos supra.

Diligencie-se.

Porto Alegre, 14 de junho de 2014.


Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125114938/embargos-de-declaracao-ed-70059990127-rs/inteiro-teor-125114948