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28 de Julho de 2021
1º Grau
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TJRS • 9012950-64.2016.8.21.0001 • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Autor: João Julianotte, Réu: Detran - Departamento Estadual de Trânsito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRS_051c2099951632cf314ad5adc8c395f6f62e3867.pdf
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Juízo: 11ª Vara da Fazenda Pública - Porto Alegre

Processo: 9012950-64.2016.8.21.0001

Tipo de Ação: Justiça Estadual :: Sistema Nacional de Trânsito

Autor: João Julianotte

Réu: DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito e outros

Local e Data: Porto Alegre, 21 de novembro de 2019

DESPACHO

Intime-se o (a) AUTOR (a) para pagamento, ou oferecer impugnação, conforme art. 523, § 1º do CPC no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação, pois a certidão de trânsito em julgado não é decisão judicial a ensejar a sanção legal postulada. “ Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso

de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”

Dil. Legais.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2019 Dr. Maurício Alves Duarte - Juiz de Direito

Rua Manoelito de Ornellas, 50 - Praia de Belas - Porto Alegre - Rio Grande do Sul - 90110-160 - (51)

3259-3440

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DOCUMENTO ASSINADO POR DATA

RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO 22/11/2019 15h41min

Este é um documento eletrônico assinado digitalmente conforme Lei Federal nº 11.419/2006 de 19/12/2006, art. 1º, parágrafo 2º, inciso III.

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