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28 de Julho de 2021
1º Grau
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TJRS • 9001732-47.2017.8.21.6001 • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Autor: E.A.R, Réu: L.G.S.V
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRS_73c0eca3c23325f20ab608b8b3bfef8ce4c3962d.pdf
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Juízo: 6º Juizado Especial Cível - Porto Alegre

Processo: 9001732-47.2017.8.21.6001

Tipo de Ação: Espécies de Contratos :: Compra e Venda

Autor: EZEQUIEL ADRIANO RIBAS e outros

Réu: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS VIEGAS

Local e Data: Porto Alegre, 15 de dezembro de 2020

DESPACHO

Trata-se de impugnação à penhora online na qual o devedor alega que o valor penhorado eletronicamente é impenhorável, sobretudo porque se trata de conta poupança. Juntou o extrato da conta comprovando o bloqueio e que se trata de conta com quantia inferior à quarenta salários mínimos. O caso é para ACOLHIMENTO de plano da impugnação. Assim, nos termos do art. 833, X, do NCPC, a quantia bloqueada é impenhorável, razão pela qual JULGO, de plano, procedente a impugnação e determino a expedição de alvará para que a executada saque o valor transferido. Após, realize-se pesquisa via INfojud, conforme requerido pelo credor. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2020 Dra. Marcia Kern - Juiz de Direito

Avenida Otto Niemeyer, 2000 - Tristeza - Porto Alegre - Rio Grande do Sul - 91910-001 - (51) 3259-

3470

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DOCUMENTO ASSINADO POR DATA

RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO 15/12/2020 17h56min

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