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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-76.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Leandro Augusto Sassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085086205_a263b.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

A legalidade da prisão do paciente já foi apreciada anteriormente, quando do julgamento de outros Habeas Corpus impetrados (nº 70084427301; 70084360684 e XXXXX).Excesso de prazo não verificado. O paciente foi pronunciado, de modo que fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da súmula nº 21 do STJ. Outrossim, resta pendente de julgamento o recurso em sentido estrito interposto pela defesa e autuado sob o nº 70085057511. Trancamento da ação penal. Necessidade de readequação ou afastamento da qualificadora será analisada no momento oportuno, qual seja, quando do julgamento do recurso em sentido estrito pendente.ORDEM DENEGADA
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