jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0230181-29.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
12/07/2021
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082582727_e9dcd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.APELO DOS EMBARGANTES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Não tendo os embargantes efetuado o recolhimento do preparo recursal conforme determinado, a teor do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, resta caracterizada a deserção do apelo, impondo-se o seu não conhecimento.APELO DO EMBARGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a empresa embargante atua como destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira. A questão atinente à aplicação da regra consumerista resta superada pela edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS SUCESSIVOS. A pretensão dos embargantes para revisão de todos os contratos que foram renegociados na cédula de crédito bancário exequenda não foram objeto de análise na sentença, questão sobre a qual não houve interposição de recurso pelos embargantes. O Banco carece de interesse recursal no capítulo ao dispor sobre a impossibilidade de revisão dos contratos sucessivos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando os percentuais contratados excederem uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento adotado pelo Colegiado respaldado na orientação emanada do Recurso Especial n. 1.501.630/RS. Manutenção dos juros remuneratórios pactuados, na medida estão abaixo das médias de mercado. Sentença reformada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nos termos das orientações emanadas nas Súmulas n. 30, n. 294, n. 296 e n. 472, do Superior, não há óbice na cobrança da comissão de permanência, desde que, limitada à taxa média de mercado e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e encargos de mora. No caso concreto, embora a comissão de permanência esteja cumulada com juros de mora e multa, houve cobrança de forma simples pelo Banco, conforme o cálculo acostado na execução, inexistindo abusividade a ser afastada. Decisum alterado. APELO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDO. APELO DO EMBARGADO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246568139/apelacao-civel-ac-70082582727-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0230181-29.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027140037493001 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025068-10.2021.8.21.7000 RS