Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal: ED 0021510-30.2021.8.21.7000 RS

Os embargos de declaração devem objetivar sanar omissões, ambiguidades, contradições ou obscuridades na decisão guerreada, atendendo o disposto do artigo 619 do CPP. Não servem, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, ou à realização de novos pedidos, não realizados no momento adequado. Caso concreto em que a decisão do Colegiado enfrentou todos os temas debatidos nos autos, decidindo, de forma fundamentada, pela impossibilidade de reconhecimento da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Inocorrência de negativa de vigência a dispositivos de lei ou princípios constitucionais, estando a condenação devidamente fundamentada e as penas aplicadas de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Inexistência de qualquer contradição a ser sanada.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.