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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0016244-62.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
07/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70085026912_ab9ff.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INADEQUAÇÃO, NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. Cabem embargos nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015.2. As questões aventadas nos autos foram apreciadas pelo Colegiado, sendo que a conclusão adotada pelo acórdão embargado está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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