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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luiz Lopes do Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085099273_a864c.doc
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Inteiro Teor


JLLC

Nº 70085099273 (Nº CNJ: XXXXX-65.2021.8.21.7000)

2021/Cível


apelação cível. seguros. DPVAT. sinistro ocorrido na vigência da Mp 451/2008. conveRtida na lei 11.945/2009. NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA. PERDA DA PROVA.

1.
Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada.

2.
A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, a título de liquidação de sinistro ocorrido, não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei.

3.
No caso em exame a parte demandante não colacionou aos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de invalidez que permitisse o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, ou documentação apta a infirmar o percentual de invalidez apurado.

4.
A parte autora não compareceu à perícia marcada, inclusive com a determinação de intimação pessoal.

5.
Portanto, a improcedência do pedido formulado na inicial é à medida que se impõe, pois a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a ser indenizada.

6.
Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do CPC.
Negado provimento ao apelo.
Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70085099273 (Nº CNJ: XXXXX-65.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

PATRICK AYRES MACHADO


APELANTE

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 30 de junho de 2021.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I- RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

PATRICK AYRES MACHADO interpôs recurso de apelação contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT movida em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedente o pedido formulado na exordial.

Em suas razões recursais, a parte autora alegou a necessidade de realização de perícia. Teceu considerações acerca do seguro obrigatório DPVAT.

Postulou o provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau.

Apresentadas as contrarrazões, o feito veio concluso para julgamento.
Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

II- VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Admissibilidade e objeto do recurso


Eminentes colegas, o recurso intentado objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, versando a causa sobre o pagamento de indenização decorrente do seguro DPVAT.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo, dispensado o preparo em razão da concessão do benefício da assistência judiciária, inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para a análise das questões suscitadas.

Mérito do recurso em exame

O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso.

O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT.

A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.

Note-se que a Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da invalidez para a fixação do montante indenizatório.

Assim, mesmo que se trate de seguro pessoal de caráter obrigatório e social, a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez da parte segurada, ante a expressa disposição legal.

Sobre o assunto em lume é o entendimento do Colegiado desta Colenda 5ª Câmara Cível, como se vê a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. MP 451/2008. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA. O seguro obrigatório foi criado para indenizar as vítimas de seqüelas permanentes ocasionadas em acidente de trânsito. Configurada a invalidez permanente da vítima, decorrente de acidente de trânsito ocorrido após a edição da MP 451/2008 e da Lei 11.945/2009, se faz necessária a graduação da lesão para fins de quantificação da indenização. Para a quantificação da lesão, a prova pericial se mostra indispensável, salvo se houver elementos probatórios que permitam a sua averiguação, como no caso em exame. Indenização reduzida. Sentença parcialmente modificada. Sucumbência redimensionada. Compensação de honorários autorizada. Pedido de redução de honorários não conhecido, pois sua fixação, na origem, se deu no patamar mínimo. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032995144, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 17/03/2010).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. I. PRELIMINARMENTE. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. IMPOSSIBILIDADE. Não há que falar em ilegitimidade passiva da demandada, tendo em vista que o consórcio do seguro DPVAT instituiu solidariedade entre as seguradoras integrantes do convênio, independentemente de quem tenha liquidado administrativamente o sinistro. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR LAUDO MÉDICO DO IML. A documentação apresentada pela parte autora é suficiente para a prova de suas alegações e o grau de invalidez não deve ser considerado para a fixação do quantum, eis que este não possui as limitações que a MP 451/2008 passou a adotar. (...). (Apelação Cível Nº 70030957542, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 09/09/2009)

Entretanto, à percepção dos valores atinentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação pelo sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, segundo o grau de invalidez do segurado, desde que haja saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face da indenização tarifada prevista em lei.

Ressalte-se, por fim, que em se tratando de obrigação decorrente de lei, como no caso do seguro obrigatório em tela, a teor do que estabelece o art. 788 do Código Civil, não há que se falar em quitação do valor pago a título de indenização tarifada quando esta não corresponder ao montante previsto em lei para tanto.

Do valor da indenização

Com relação ao valor da indenização, é oportuno salientar que o art. 20 da Medida Provisória nº. 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, alterou a Lei 6.194/74, determinando que as indenizações por morte ou invalidez, assim como o ressarcimento de despesas médicas passaram a observar ao grau de invalidez da vítima, segundo a tabela anexa à legislação precitada, in verbis:

Art. 20. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica \ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais.

§ 2o: O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos.

Ainda, quanto à eficácia da Medida Provisória, termo a partir do qual a indenização relativa ao seguro obrigatório em lume passou a ser tarifado segundo o grau de invalidez, a esse respeito são os ensinamentos do insigne jurista Venosa
ao asseverar que:

É evidente que sendo a Medida Provisória uma norma com eficácia imediata, embora sem todas as características de lei, poderá haver conflito com norma anterior. Essa lei precedente terá a sua eficácia suspensa, enquanto se aguarda o destino da nem sempre festejada Medida Provisória. Há quem entenda, porém, que a MP revoga a legislação anterior, ficando subordinada à condição resolutiva.

Assim, se a medida não for convertida em lei, restaura-se a lei anterior (Veloso, 2006:47). Qualquer das duas correntes leva, contudo, à mesma solução, embora a tese da eficácia suspensiva melhor se amolde à natureza da Medida Provisória e aos princípios da revogação.

No caso em análise a Medida Provisória n.º 451, que culminou por ser convertida na Lei 11.945/2009, vigendo à época do sinistro de sorte que devem ser aplicadas de pronto as alterações introduzidas por aquela na Lei 6.194/74. Portanto, os efeitos da novel legislação passaram a viger desde a edição daquela medida, que fixou o quantum indenizatório segundo o grau de invalidez para a cobertura securitária em questão.

Dessa forma, a parte postulante teria direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), teto definido pela Lei 11.482/2007, se tivesse ocorrido invalidez total e permanente.

No entanto, como a parte demandante não colacionou ao presente feito prova capaz de demonstrar a ocorrência de invalidez que permitisse o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, descabe a condenação da seguradora ao pagamento do montante pretendido na inicial.

Frise-se, ainda, que determinada a realização de prova técnica, a parte autora não compareceu as duas perícias designada pelo culto Julgador singular, demonstrando desinteresse em produzir a prova em questão.

Note-se que foi realizada a intimação pessoal para a realização da prova técnica por nota de expediente, bem como pessoal no endereço fornecido pela própria parte autora na inicial.

Assim, decretar a perda da prova é à medida que se impõe, uma vez que se deve presumir válida a intimação realizada, nos termos do entendimento deste Colegiado, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao presente processo as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando da interposição deste recurso. II. Tratando-se de perícia médica que exige o comparecimento da própria parte para a realização do exame, mostra-se imprescindível a sua intimação pessoal acerca da data, horário e local designados, não bastando a intimação do advogado através de nota de expediente. III. No caso concreto, a carta AR de intimação da perícia foi expedida para o endereço declinado na inicial da ação de cobrança, retornando negativa, com a informação \endereço incorreto\. Assim, reputa-se válida a intimação em questão, pois dirigida ao endereço indicado na inicial pelo agravante, a quem cumpria atualizá-lo em caso de modificação temporária ou definitiva, estando correta a decretação da perda da prova. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC/1973. IV. Inclusive, intimado nesta Instância para comprovar a correção do endereço fornecido na inicial da ação, o agravante não foi localizado por seu procurador. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70068253517, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/04/2016)

Portanto, a improcedência do pedido formulado na inicial é à medida que se impõe, pois não demonstrado o grau de invalidez necessário para obter o benefício pleiteado, na medida em que a parte autora não comprovou que a lesão a ser indenizada correspondia a percentual maior do que lhe foi reconhecido.

Dos honorários recursais

Em atendimento ao que estabelece o artigo
85, § 11, do Código de Processo Civil, incidente ao caso em exame, o Colegiado desta Corte de Justiça, independentemente da existência de pedido das partes, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional prestado neste grau de jurisdição, sendo vedado ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Desta forma, mantida a sentença, a parte recorrente deve arcar com pagamento de honorários recursais à parte vencedora, os quais são fixados em 10%, a ser somado ao valor definido na sentença, bem como utilizado os critérios desta, tendo em vista o trabalho realizado neste grau de jurisdição, que deverão ser acrescidos aos honorários já fixados na sentença, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, da lei processual.

Sobre o tema em análise é oportuno trazer à baila a lição do culto jurista Daniel Amorim Assumpção Neves
, que a seguir se transcreve:

Entendo que a previsão legal faz com que a readequação do valor dos honorários advocatícios passe a fazer parte da profundidade do efeito devolutivo dos recursos, de forma que, mesmo não havendo qualquer pedido das partes quanto a essa matéria, o tribunal poderá analisá-la para readequar os honorários conforme o trabalho desempenhado em grau recursal.

Portanto, a parte recorrente deverá arcar com honorários recursais, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que deverão ser acrescidos à sucumbência fixada na sentença em primeiro grau a título de verba sucumbencial.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

A parte recorrente deverá arcar com honorários recursais de 10%, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser acrescida à verba honorária fixada em primeiro grau. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70085099273, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE KREUTZ
? Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 109.

? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.



? NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil ? Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 88.



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