Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 002XXXX-65.2021.8.21.7000 RS

1. \tNos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada.

2. \tA percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, a título de liquidação de sinistro ocorrido, não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei.

3. \tNo caso em exame a parte demandante não colacionou aos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de invalidez que permitisse o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, ou documentação apta a infirmar o percentual de invalidez apurado.

4.\tA parte autora não compareceu à perícia marcada, inclusive com a determinação de intimação pessoal.

5.\tPortanto, a improcedência do pedido formulado na inicial é à medida que se impõe, pois a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a ser indenizada.

6.\tOs honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do CPC. Negado provimento ao apelo.