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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
08/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085115152_b23c6.doc
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Inteiro Teor


JLD
Nº 70085115152 (Nº CNJ: 0025068-10.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE, EM SUAS RAZÕES DE APELO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS IMPUGNA OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA, RESTA VIOLADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES GENÉRICAS.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Apelação Cível


Vigésima Terceira Câmara Cível



Nº 70085115152 (Nº CNJ: 0025068-10.2021.8.21.7000)


Comarca de Veranópolis



MARA REJANE SAUTHIER


APELANTE

BANCO BRADESCO S.A.


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARA REJANE SAUTHIER em face da sentença que, nos autos da ação revisional que lhe move BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa ? verbas cuja exigibilidade restou suspensa, por litigar sob o pálio da gratuidade (fls. 153/155).

Em suas razões, a apelante explica que foi obrigada a contratar seguro proteção financeira em cada operação de crédito realizada, em flagrante venda casada. Aduz ser imperiosa a revisão dos contratos firmados com a instituição financeira que ensejaram a confissão de dívida, para que a taxa juros seja limitada a 12% ao ano, excluindo-se, ainda, a capitalização, a comissão de permanência, multa e a cobrança de encargos ou qualquer outra despesa estranha ao legalmente permitido, com a utilização do IGPM para correção monetária, bem como o cancelamento do seguro proteção financeira contratado, com restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Discorre sobre a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Aponta a abusividade da tabela Price. Sinala que a multa moratória deve ficar em 2% sobre o valor da parcela e que não pode incidir sobre o saldo devedor. Sustenta que a denominação ?TAXAS/TARIFAS? a coloca em desvantagem exagerada, por ser utilizada para acobertar despesas administrativas. Destaca que a taxa de abertura de crédito é inexigível. Impugna a cobrança do IOF. Pugna pela devolução dos valores pagos a mais ao banco e/ou compensação. Postula o provimento do recurso nos termos referidos (fls. 157/172).

Ausentes contrarrazões.

É o relatório.

2. A apelante insurge-se contra a sentença em que seus pedidos foram julgados inteiramente improcedentes, nos seguintes termos:
1.- Relatório [Artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil].
Mara Rejane Sauthier ajuizou a presente ação revisional em face de Banco Bradesco S.A., partes já qualificadas nos autos. Narrou que é titular de conta-corrente junto ao requerido e que por enfrenta dificuldades financeiras fez uso de cheque especial e empréstimos pessoais. Relatou que os contratos aderidos estão eivados de cláusulas abusivas. Referiu que com os empréstimos foi compelida a adquirir seguros, configurando venda casada. Postulou a revisão e a declaração de nulidade dos contratos de seguro, com a repetição em dobro dos valores pagos. Pediu, liminarmente, a determinação para que o requerido se abstenha de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a suspensão dos descontos mensais. Requereu gratuidade judiciária. Instruiu com procuração e documentos.

Recebida a inicial, concedida a gratuidade judiciária e deferida a tutela de urgência.

Citado, o requerido contestou o feito. Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir. No mérito, discorreu sobre a legalidade das cláusulas contratuais e regularidade da contratação dos seguros. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Rejeitada a preliminar.

Vieram os autos conclusos para sentença,

É o relatório. Passo à motivação.

2.- Fundamentos [Artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil].

2.1.- O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por prescindir da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo.

2.2.- Consigno, inicialmente, que não é possível a revisão de ofício do contrato, nos termos do enunciado nº 381 das Súmulas do e. STJ: ?Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas?.

Assim, o exame será limitado ao pedido (sob pena de nulidade da sentença, conforme art. 460 do Código de Processo Civil), que se trata de revisão de crédito contratado com o demandado.

Na petição inicial, a parte autora limitou o pedido a revisão dos contratos de Cédula de Crédito Bancário nºs 329.389.629; 329.389.733; 329.389.673 e 330.255.342 [objeto de renegociação de dívida, sob o nº 340524503], além do cheque especial, nº 0031611833, também compreendido dentro do contrato de renegociação de dívida.

Passo à análise das abusividades alegadas na exordial.

2.3.- A abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ter como parâmetro a taxa média clusterizada de mercado publicizada pelo Banco Central do Brasil e as regras do Código de Defesa do Consumidor, que coíbem a percepção de vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do CDC).

Na esteira da jurisprudência do STJ, a taxa de juros remuneratórios caracteriza-se como abusiva quando discrepante da taxa média clusterizada de mercado apurada e publicizada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação.

No caso dos autos, possível verificar que a taxa de juros anual dos contratos nºs 329.389.629; 329.389.733; 329.389.673 é de 4,90 ao mês, enquanto a taxa média da época da contratação era de 7,31 ao mês1. Portanto, sendo inferior ao cluster da época, não há abusividade a ser declarada.

Já o contrato 340524503, correspondente a renegociação de dívida, possui taxa de juro remuneratório mensal pactuada no percentual de 2% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN é de 4,17% ao mês2. Novamente, não há abusividade na avença no ponto.

Por fim, o contrato de abertura de cheque especial, prevê a taxa de juros mensal de 13,33% ao mês, enquanto a média do mercado divulgada pelo BACEN é de 11,69% ao mês3. A diferença não supera 30% do número divulgado pelo Banco Central, pelo que não há abusividade a ser reconhecida, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Vão mantidas as taxas de juros previstas nos contratos de mútuo.

2.4.- Mantenho a capitalização de juros conforme pactuada, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Da mesma forma, não se mostra abusiva a incidência do sistema de amortização Price, desde que contratada. Trata-se de sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo sua utilização. As partes ajustaram a incidência do sistema, sendo cabível sua utilização.

2.5.- Com relação à cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito ? TAC, as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, datado de 28/08/2013, enfrentado para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/15 é que:

9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
(...)
Somente é admissível a cobrança do TAC nos contratos pactuados até 30/04/2008, se expressamente contratada e desde que seu valor não seja abusivo. Ademais, a questão acerca da validade da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio das Súmulas 5651 e 5662.

Destarte, a TAC encontra-se vedada, em face da ausência de previsão legal. Portanto, somente é admissível nos contratos pactuados até 30/04/2008, e se expressamente contratada, e desde que seu valor não seja abusivo. No caso, não há previsão da cobrança da referida rubrica no (s) contrato (s) revisando (s), pelo que prejudicado o pedido.

2.6.- Mantenho a cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, que não é potestativa ou abusiva (Súmula 30 do STJ), sendo lícita, se for cobrada a partir do inadimplemento da obrigação, segundo a taxa média do mercado apurada pelo BACEN, não suplantando a taxa dos juros remuneratórios, e desde que não cumulada com correção monetária, multa moratória, juros moratórios ou mesmos juros remuneratórios (Súmulas nº 294 e 296, ambas do STJ), calculada nas mesmas bases da operação primitiva, no período de inadimplência do contrato, conforme no caso dos autos.

2.7.- Imposto Sobre Operações Financeiras ? IOF.

Em relação ao IOF, dispõe ainda o Decreto nº 6.306/07 sobre sua incidência nas operações de crédito, sendo contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito, e tratando-se as instituições financeiras das responsáveis por sua cobrança e seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 2º, inciso I, alínea ?a?, art. 4º e art. 5º).

Assim, o fato de o consumidor pagar o imposto no ato da contratação ou de forma diluída, com as parcelas mensais, não caracteriza abusividade, já que no primeiro caso há opção do consumidor por fazê-lo no próprio ato da contratação, enquanto que o segundo caso revela situação até mais cômoda e favorável ao consumidor, inexistindo desequilíbrio contratual ou qualquer ilegalidade na cobrança do IOF da forma em que foi pactuada.

2.8.- Prejudicado o pedido quanto a correção monetária pelo índice IGP-M, pois lícita a previsão da comissão de permanência no caso de mora.

2.9.- A multa de mora decorrente do inadimplemento contratual não poderá ser superior a 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela vencida, com fulcro no art. 52, § 1º, do CDC, que dispõe:

?Art. 52: No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor, deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

...

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.?

No caso concreto, a multa pelo atraso encontra-se em consonância com a legislação vigente, pelo que não há abusividade a ser reconhecida.

2.10.- Venda casada.

Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o demandante celebrou contrato de empréstimo com a instituição ré, bem como consta proposta de adesão a seguro (s) prestamista (s).

Sobre o seguro de proteção financeira (modalidade de seguro prestamista), inicialmente cumpre referir que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecer seguro para cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc.

Com efeito, a venda casada é prática vedada nas relações de consumo, conforme previsto no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

A alegação de que a concessão do crédito ficou condicionada à adesão dos seguros em comento não foi suficientemente comprovada. Ademais, a (s) proposta (s) de seguro (s) foram firmado (s) em contrato (s) autônomo (s) e separado (s) em relação ao contrato principal, não ensejando presunção da venda casada.

No caso, não é possível aferir dos autos que a contratação do (s) seguro (s) tenha sido imposta a consumidora. Distintamente, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada.

3.- Dispositivo [Artigo 489, inciso III, do Código de Processo Civil].

Isso posto, JULGO improcedente os pedidos.

Sucumbente, a autora vai condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IGP-M a contar do ajuizamento, fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em especial pela padronização da matéria e desnecessidade de dilação probatória. Suspensa a exigibilidade em face da autora em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposta (s) apelação (ões), intime (m)-se o (s) apelado (s) para contrarrazões, querendo, no prazo legal. Havendo preliminares nas contrarrazões, intime (m)-se o (s) apelante (s) para manifestação, no prazo legal. Caso interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TJRS, na forma do artigo 1.010 do CPC.

Não deve ser conhecido o recurso, uma vez que consiste em reprodução dos argumentos deduzidos na petição inicial.
Da leitura das razões de apelo do autor, depreende-se que inexiste insurgência específica da sentença. Não há menção às peculiaridades do caso concreto, sendo a argumentação tecida de forma genérica. Deixou o apelante, portanto, de atender ao contido no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)

III. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.

Acerca da necessidade de o recorrente atacar os termos da sentença, vale destacar, por oportuno, a lição de Araken de Assis
:
As razões do apelo, conforme o art. 1.010, II, voltam-se contra a injustiça do ato (error in iudicandum) e a sua invalidade (error in procedendo), ou ambas as espécies combinadas, a critério do apelante e conforme as particularidades do provimento impugnado.(...) A reiteração dos argumentos da contestação e da inicial não implicam a inadmissibilidade, desde que evidenciem a inconformidade e se contraponham aos fundamentos da sentença, ensejando a reforma.361 Em outras palavras, é preciso que guardem ?pertinência com os termos da sentença?.

Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, uma vez que o recorrente não deduz impugnação específica ao conteúdo decisório da sentença, deixando de oferecer o devido contraponto ao entendimento vergastado, não havendo relação entre o requerimento recursal e o que foi decidido pelo juízo a quo.
Nesse sentido os precedentes desta Corte:
APELAÇÕES CIVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO PROBATÓRIO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Admissibilidade recursal. 1. Não se conhece do recurso que não impugna de forma detida a sentença por afronta ao princípio da dialeticidade. A mera reprodução dos termos da peça de ingresso sem refutar os fundamentos que sustentaram o comando sentencial não atende ao requisito extrínseco recursal e ofende os incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 2. O interesse recursal liga-se à sucumbência. Não tem interesse recursal a parte que formula pedido no mesmo sentido do que foi provido pela sentença. 3. Não se conhece do recurso no tópico em que promove pedido em sentido oposto ao formulado na peça de ingresso. Caso em que o recurso da parte Autora vai parcialmente conhecido. 4. A tempestividade é requisito obrigatório para a admissibilidade do recurso. O prazo para interpor recurso de Apelação é de 15 dias úteis contados da intimação da decisão a ser recorrida. Inteligência dos artigos 1.003, § 5º, 224, 219 e 231, inciso VII, todos do Código de Processo Civil. Caso em que o recurso da parte Ré foi protocolizado após escoado o prazo legal. Cerceamento probatório. Não há cerceamento probatório quando o Magistrado julga o processo no estado em que se encontra, havendo elementos suficientes para a sentença. A prova deve ser útil ao deslinde do efeito. E o pedido de decreto de nulidade deve demonstrar o prejuízo da parte. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70082781386, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 29-10-2019) ? grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS PONTOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. Razões genéricas e dissociadas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Não trazendo o recurso os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pugna pela reforma da decisão, impõe-se não conhecer da apelação, nos pontos, por descumprimento do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Tendo os embargantes renunciado expressamente ao benefício de ordem previsto no art. 827, do CC, não podem exigir sejam executados primeiro os bens do devedor. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora dos devedores, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, descabe a repetição do indébito. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083101014, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-11-2019) ? grifei.
Ante o resultado, na forma do § 11º do art. 85 do CPC
, majoro os honorários advocatícios, estabelecendo-os em 12% sobre o valor da causa.
Nesses termos, não conheço do recurso de apelação.

Intimem-se.
Porto Alegre, 05 de julho de 2021.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol,

Relator.

? ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017



? § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.



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