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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085251726_376e8.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MLGBG
Nº 70085251726 (Nº CNJ: XXXXX-19.2021.8.21.7000)

2021/Crime


HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PACIENTE QUE ESTARIA PRESO EM DELEGACIA DE POLÍCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. Tendo em vista que o Magistrado do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre, já determinou e encaminhamento do ora paciente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, resta prejudicada a análise do postulado por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Habeas Corpus


Quinta Câmara Criminal



Nº 70085251726 (Nº CNJ: XXXXX-19.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



PATRCIIA HENRIQUES TABORDA


IMPETRANTE

ALEXANDRA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES


IMPETRANTE

JOAO PAULO VIDAL


IMPETRANTE

f28fcf60


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE


COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
1.Trata-se de habeas corpus impetrado por ALEXANDRA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES, Advogada, em favor de f28fcf60 .

Aduziu a impetrante, em síntese, que o paciente restou condenado em regime semiaberto, porém foi expedido mandado de prisão e o mesmo se encontra recolhido em regime fechado.

Salientou que o paciente é proprietário de uma Escola Infantil, ?Vila Kids?, sendo responsável por toda parte financeira da Escola, bem como pagamentos de salários e despesas.
Disse que sua segregação em regime mais gravoso se deu em face de os albergues estarem lotados, destacando ser fato notório que apenados em regime fechado são pessoas agregadas a facções, tornando um perigo à vida do paciente, caso o mesmo seja encaminhado para essas alas prisionais.
Sustentou a nulidade do procedimento da prisão decretada em sentença que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena, não tendo o paciente sido intimado da decisão e tampouco cientificado sobre a mesma, o que se deu somente no ato de seu recolhimento.
Disse que em 29/06/2021, o paciente foi recolhido na sua Escola pelos policiais civis que o conduziram até o Palácio da Polícia e desde então lá se encontra recluso, como se a condenação fosse em regime fechado.
Alegou a impetrante o cerceamento de defesa, estando sua manutenção em Delegacia de Polícia em dissonância com a condenação exarada na sentença que fixou uma pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto.

Aduziu que levando-se em consideração o período excepcional que vivemos, se mostra inviabilizado o cumprimento de pena em estabelecimento prisional, levando-se em conta o risco social e sanitário existente, que, em última análise aponta o risco de contaminação ao paciente e aos demais, considerando, ainda, a necessidade de prestação de labor ? em especialíssima situação, vez que exerce atividade na sua escola e o cumprimento do regime apontado na sentença por certo trará risco de contaminação, bem como prejuízos devastadores no trabalho, no qual exerce função como sócio.

Requer que o juízo da execução permita a substituição da pena em regime semiaberto com obrigação de comparecimento e recolhimento a casa prisional, ao monitoramento eletrônico do paciente, o que resguardará a saúde da população em sentindo amplo e do peticionante no particular, invocando a Súmula Vinculante nº 56.

Pugnou pela concessão liminar da ordem, para que seja determinada a substituição ou a manutenção da condenação do paciente em regime semiaberto ou monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar, possibilitando e autorizando que o mesmo retorne aos afazeres laborais, assumindo os devidos compromissos legais, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura, sendo esta tornada definitiva por ocasião do julgamento do presente habeas corpus.

2. O presente habeas corpus se encontra prejudicado.

Em consulta ao Sistema SEEU, verifica-se que neste dia 02/07/2021 foi proferida a seguinte decisão:

?Vistos.

Conforme enuncia os autos, o apenado foi condenado a pena de 1 ano e 5 meses de reclusão nos autos 001/2.14.0082990-7 (CNJ: XXXXX-70.2010.8.21.1001), cujo término de pena deu-se em 12/04/2020, sendo a pena declarada extinta em 31/05/2021, conforme seq. 46.1.

Sobreveio, contudo, nova condenação nos autos 001/2.14.0048669-4 (CNJ: XXXXX-36.2014.8.21.0001), cuja pena é de 2 anos e 3meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, já implantada e aguardando início de cumprimento.

Ademais, há condenação pendente de implantação, conforme noticia a certidão de seq. 54.1.

Nessa senda, e tendo em vista o art. 2º, inciso V, § 6º, do Ato nº 010/2019-P, de 20/05/2019, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da Justiça de Primeiro Grau do Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos \Sobrevindo condenação após a extinção de processo de execução anterior registrado no SEEU-CNJ, será formado novo processo de execução penal, com novo registro numérico único no SEEU-CNJ\, determino que:

1. proceda-se a baixa e arquivamento do processo de execução SEEU nº XXXXX-70.2010.8.21.1001;

2. extrai-se as peças da condenação 001/2.14.0048669-4 da execução em tela;

3. proceda-se a formação de novo processo de execução, no qual deverão ser implantadas as condenações oriundas dos autos 001/2.14.0048669-4 e XXXXX-40.2014.4.04.7100;

4. anote-se 29/06/2021 como data do início do cumprimento da pena; e

5. junte-se a presente decisão ao novo expediente cadastrado.

Após, voltem conclusos, com urgência.

Intimem-se.

Em tempo, tendo em vista a informação em anexo, determino, por ora, a remoção do apenado para casa prisional compatível com o regime semiaberto.

Comunique-se à SUSEPE.

Cumpra-se com urgência.

Diligências legais.?

Porto Alegre, 02 de julho de 2021.

Roberto Coutinho Borba
Assim sendo, tendo em vista que o Magistrado do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre, já determinou e encaminhamento do ora paciente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, resta prejudicada a análise do postulado por perda de objeto.

Acrescento, ainda, que as demais questões trazidas à análise dizem respeito à execução da pena o que atrai o recurso de agravo em execução.
Comunique-se.

Intime-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 02 de julho de 2021.

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez,

Relatora.

4

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