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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70057834863 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057834863 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/06/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70057834863_4249b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DECRETADA. REFORMA DA SENTENÇA. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA.

Falecido o titular do direito, a legitimidade processual para representá-lo ativa ou passivamente em juízo é do espólio, por meio de seu inventariante (art. 12, V, do CPC). Caso não aberto o inventário no prazo legal, hipótese dos autos, a legitimidade é da sucessão formada por todos os seus herdeiros. A viúva-meeira isoladamente não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais e materiais. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A questão relativa à ilegitimidade ativa da autora não foi apreciada no despacho saneador, ainda que alegada como matéria de defesa, de forma que caberia ao julgador determinar a alteração do pólo ativo da demanda, possibilitando a emenda da inicial, nos termos do art. 284, do CPC, por ser tratar de erro sanável, sendo possível a correção até mesmo em momento posterior à angularização processual. Impositiva a reforma da sentença, para oportunizar a emenda da peça inicial. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ( Apelação Cível Nº 70057834863, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/06/2014)
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