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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Oliveira Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70059542514_0fc0f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE MENTAL - SÍNDROME DE DOWN. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR.

A isenção legal de ICMS e de IPVA é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes mentais, a ser dirigido por terceiro. Precedentes. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, com supedâneo nos parâmetros estabelecidos no § 4º do art. 20 do CPC, para que guardem conformidade com os precedentes desta Câmara. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059542514, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/06/2014)
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