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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 020XXXX-19.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0205091-19.2019.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

01/07/2021

Julgamento

16 de Abril de 2021

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AP_70082331828_70b82.doc
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Ementa

AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. DENÚNCIA MANIFESTAMENTE INEPTA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA.

Denúncia que não descreve suficientemente os fatos e suas circunstâncias, dificultando o exercício de defesa. Ausência dos requisitos do art. 41, CPP. Inépcia manifesta da inicial acusatória.Não pratica o crime de violação de sigilo funcional o Promotor de Justiça que, no exercício da função, mediante uso de login e senha próprios, acessa sistema restrito para obter informações, sem divulgá-las a terceiros, assim ausente dano à Administração Pública ou a outrem. Atipicidade. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Denúncia rejeitada.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240190979/acao-penal-procedimento-ordinario-ap-70082331828-rs

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